O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão imediata dos atos de nomeação de 25 avaliadores de tributo na Prefeitura de Vila Velha. Na representação, o órgão ministerial solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determine ao prefeito do município, Rodney Miranda (DEM), a utilização de auditores fiscais de carreira para realização da avaliação do valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
De acordo com informações do MPC, a designação de servidores alheios à carreira fiscal para exercer a função é baseada em uma lei municipal considerada como inconstitucional, que burla a regra do concurso público. Em agosto do ano passado, o órgão ministerial recomendou à Prefeitura de Vila Velha para que anulasse as designações, porém, o aviso foi ignorado pela administração, que defendeu a regularidade das nomeações.
No documento, o MPC destaca que, a Lei Municipal 5.203/2011 traz como atribuições dos auditores fiscais de Vila Velha a realização de atividades pertinentes à fiscalização e arrecadação do município. Já o Código Tributário Municipal prevê, entre as atribuições dos avaliadores, apurar o valor do bem ou direito transmitido e proceder à atualização do cadastro imobiliário, bem como agilizar junto aos contribuintes a parte do trâmite processual, bem como os recursos e revisões.
Para o MP de Contas, “resta incontroverso que as atribuições atinentes ao avaliador são aquelas afetas ao auditor fiscal, uma vez que realiza atividades diretamente relacionadas à arrecadação do município, sendo, pois, denominada atividade essencial ao funcionamento do Estado”. Além disso, cita que para o provimento no cargo de auditor fiscal deve o candidato possuir ensino superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito. Já os avaliadores nomeados possuem apenas ensino fundamental ou ensino médio.
Entre os pedidos no processo (TC 3451/2015), o MPC todas as designações de avaliadores, determinando ao prefeito que tal tarefa seja atribuída aos auditores fiscais de carreira. A representação foi protocolada na última quinta-feira (26).
