O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a manutenção da medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou à Prefeitura de Aracruz a suspensão dos pagamentos à CMS Consultoria e Assessoria e do pagamento de gratificações aos fiscais tributários municipais. No parecer-vista emitido no último dia 24, o órgão ministerial sugere ainda o envio do processo (TC 6579/2012) à área técnica do TCE para elaborar a análise conclusiva do caso, dentro do prazo máximo de 30 dias.
A manifestação foi formulada após o relator do caso, conselheiro-substituto Marco Antônio da Silva, proferir voto em favor da revogação da medida cautelar, o que permitiria o pagamento retroativo das gratificações aos servidores municipais e o pagamento automático à CMS Consultoria e Assessoria no valor de R$ 1,53 milhão. A suspensão foi determinada em outubro de 2012, quando foram encontradas possíveis irregularidades na contratação da empresa, investigada durante a Operação Derrama, que levou dez ex-prefeitos à prisão por suspeitas de irregularidades na recuperação de créditos tributários.
O procurador de Contas, Luis Henrique Anastácio da Silva, que chefia o MPC, argumenta que, caso a liminar seja revogada, os pagamentos serão feitos antes que seja analisada a legalidade da contratação e do pagamento do benefício aos fiscais. O membro ministerial destaca ainda que devido à relevância da discussão e à notoriedade do procedimento em análise é preciso dar celeridade ao processo e, por isso, sugere a preservação do rito sumário para a sua conclusão, sob pena de revogação da liminar.
Apesar da maior parte das investigações da Derrama ter sido arquivada na Justiça comum, o Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Aracruz, denunciou 12 pessoas investigadas na operação, entre elas, os ex-prefeitos do município, Luiz Carlos Cacá Gonçalves e Ademar Devens, além de ex-servidores, fiscais municipais e o empresário Cláudio Múcio Salazar, um dos sócios da CMS. Na denúncia, a promotoria aponta um esquema de distribuição de propina entre fiscais e o dono da CMS por conta da recuperação de tributos de grandes empresas, como a Aracruz Celulose (hoje Fibria), Cenibra e Portocel.
