MP de Contas recorre contra extinção de processos sobre obras do ???Caminhos do Campo???

O Ministério Público de Contas (MPC) está recorrendo contra a extinção de dois processos que tratavam de suspeitas em obras do programa de pavimentação rural “Caminhos do Campo” na gestão do então secretário da Agricultura e hoje senador, Ricardo Ferraço (PSDB). O órgão ministerial questiona a justificativa acolhida pelo Tribunal de Contas (TCE), que considerou a demora de quase dez anos na instrução do caso. Para o MPC, a limitação temporal acarreta uma “irracional inversão de valores, pois gera, em verdade, a supremacia do interesse privado sobre o público”.

No julgamento realizado em junho passado, o plenário do TCE determinou o arquivamento das auditorias iniciadas em 2007, mas que até hoje não tiveram uma decisão efetiva do órgão. Já o órgão ministerial considera “ilógico, incoerente e inexplicável” que, após a finalização do trabalho da auditoria, o processo tenha sido extinto sem que fosse apontado qualquer fato superveniente (novo). Os processos ficaram anos sem movimentação no gabinete do conselheiro José Antônio Pimentel, hoje afastado do cargo por ordem judicial devido a suspeita de corrupção.

As denúncias foram apresentadas pela Procuradoria de Justiça de Contas – até então ligada ao Ministério Público Estadual (MPES) – que listou indícios de irregularidades nas obras de pavimentação no trecho da estrada entre a sede do município de Viana e o distrito de Bahia Nova, em Guarapari, e do acesso ao distrito de Pedra Menina, em Dores do Rio Preto. Todos os contratos foram assinados em 2015 dentro do programa rodoviário.

No primeiro caso, a auditoria revelou indícios de superfaturamento em pagamentos na ordem de R$ 4 milhões, além de outras irregularidades, como a prestação de serviços com qualidade insatisfatória. O MPC questiona o arquivamento mesmo diante de um possível dano ao erário. “Se com sete anos de idade o processo recebeu impulso para a realização do trabalho de auditoria, também questiona-se o motivo pelo qual, agora com 10 anos, e diante de graves irregularidades cabalmente demonstradas e robusto dano, decreta-se a morte prematura e implacável do processo”, diz o recurso.

Nas obras em Dores do Rio Preto, o relatório de auditoria concluído em outubro de 2016 apontou o suposto uso indevido de recursos públicos no montante total de R$ 583 mil. No entanto, o caso foi arquivado, seguindo proposta do conselheiro Pimentel, sem a prévia oitiva do MPC, como prevê a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE.

Em ambos os processos, o órgão ministerial defende a citação de responsáveis e nulidade de decisão que arquivou processo. Além do senador tucano, foram citados os ex-secretários César Colnago (hoje vice-governador) e Enio Bergoli (atual diretor-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem – DER-ES). Figuram ainda como responsáveis outros agentes públicos e as pessoas jurídicas responsáveis pelas obras.