Por conta da discussão sobre a intempestividade, o procurador de Contas, Heron Carlos de Oliveira, pediu vistas dos autos para exame da questão, sem antes, no entanto, iniciar uma nova polêmica com os conselheiros. No primeiro julgamento, em julho do ano passado, ele chegou a pedir a suspensão do julgamento e depois recomendou a rejeição das contas, sendo vencido por unanimidade.
Desta vez, Heron de Oliveira contestou o voto de Ranna, que se ateve às questões relacionadas ao prazo do recurso e fez uma cronologia desde a chegada dos autos no MPC (16 de março), até o protocolo da peça ministerial (30 de maio). Para justificar o adiamento do julgamento, o procurador de Contas levantou possibilidade de que formalidades legais que não tenham sido cumpridas, tais como o horário de encaminhamento dos volumes e até a competência da servidora que expediu a certidão sobre a movimentação dos autos. Essa última que gerou algumas manifestações contidas por parte da plateia que acompanhava a sessão especial da Corte.
Na tentativa de esquivar-se da responsabilidade sobre a perda do prazo, o representante do MPC afirmou ainda que o órgão tem poucas pessoas trabalhando, em contraponto, ao relator que teria designado vinte auditores para auxiliar na análise da prestação de contas do governo. “Fizemos tudo a quatro mãos, foi o maior sufoco. Ficamos até o último dia fazendo e revendo pontos nesse recurso”, disse Heron de Oliveira, que protestou contra o prazo de vistas inicialmente estabelecido de 24 horas – prorrogado por decisão dos conselheiros para até duas semanas com vistas a evitar “qualquer tipo de questionamento”.
Entretanto, a situação é desfavorável para o órgão ministerial, que defende a inclusão de mais 12 dias – devido ao período de suspensão dos prazos ao MPC devido à instabilidade no sistema da corte – ao prazo original para recurso, que era de 60 dias. No entanto, a tese foi rechaçada por Ranna, que classificou a questão sobre o prazo como “singela”. Uma vez que o recurso só pode ser conhecido, se contemplado os requisitos de admissibilidade, neste caso, a tempestividade – isto é, o seu protocolo a tempo. “O prazo é peremptório (decisivo) até mesmo para a manutenção de segurança jurídica”, considerou o relator.
Em função da intempestividade, Ranna sequer avançou sobre o juízo de mérito, que seria a segunda fase no exame do recurso. Desta forma, o relator não se pronunciou sobre as razões que levaram o MPC a recorrer da aprovação das contas de Casagrande, sem qualquer ressalva. No recurso, o procurador alega que o ex-governador teria descumprimento do percentual mínimo constitucional de 25% em despesas com educação e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao incluir gastos com pessoal de outros Poderes nas despesas do Executivo.
Apesar de terem participado sobre o debate sobre o prazo para vistas do MPC, os demais conselheiros não se manifestaram pelo acolhimento de uma tese ou outra. No entanto, as informações de bastidores dão conta que os integrantes do TCE devem seguir o entendimento de Ranna, uma vez que a questão do prazo seria de fácil resolução, bastando fazer a contagem de dias em um calendário qualquer.
Por conta da demora na conclusão do caso, as contas de Casagrande podem chegar à Assembleia Legislativo, responsável pelo julgamento, quase na mesma época das primeiras contas do atual governo Paulo Hartung (PMDB). A sessão especial para análise da prestação de contas de 2015 está marcada para a semana seguinte, no dia 11 de julho.
