O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) acionou a Justiça por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Governo do Estado, pedindo ampliação do número de defensores públicos para atuar nas comarcas capixabas. A ACP com pedido de liminar é assinada pelo promotor Flávio de Souza Santos, da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, com data de 20 de maio de 2019, e endereçada para decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.
A ACP foi motivada diante de denúncia feita à Promotoria sobre a falta de defensor público perante a 11ª Vara Criminal de Vitória para atuar em favor das mulheres vítimas de violência.
Na inicial, o promotor também solicita à Justiça que o Governo do Estado repasse à Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), ainda neste ano de 2019, cerca de R$ 10,6 milhões, referentes ao que foi gasto com pagamentos de honorários de advogados dativos no ano de 2017, profissionais contratados para atuar onde não há defensores.
Vale ressaltar que, nos primeiros seis meses deste ano, já foram empregados R$ 6,6 milhões e, em 2018, R$ 16 milhões. De 2011 a 2017, por sua vez, o montante chega a R$ 32,1 milhões, sem contar as despesas que o Estado têm com decisões judiciais que favorecem os dativos que acionam a Justiça pleiteando equiparação dos honorários recebidos à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES).
A ACP solicita também que o Estado aumente o orçamento da Defensoria capixaba, que atualmente é de R$ 71,9 milhões, o menor entre os entes estaduais (neste ano, por exemplo, os orçamento do MPES é de R$ 411,9 milhões; o da Assembleia Legislativa, R$ 380,6 milhões; e do Judiciário, R$ 1,1 bilhão) de forma que a entidade seja fortalecida como órgão de assistência jurídica aos mais necessitados.
O promotor de justiça cita ainda a baixa remuneração dos defensores capixabas, a pior do País, o que tem causado grande evasão da carreira, e a necessidade de cumprimento da Emenda Constitucional (EC 80/2014), que estipula a presença de, pelo menos, um defensor em cada comarca capixaba. Atualmente, apenas 26 municípios capixabas têm cobertura da DPES.
Indeferimento e Recursos
O juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória negou o pedido de liminar, assim como um agravo proposto com forma de recurso pelo MPES.
Diante do fato, a Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes) está ingressando na ação como Amicus curiae, condição em que uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, se envolve como um terceiro, além dos litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo.
Uma nova decisão será tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado ainda sem data definida. De acordo com a presidente da Adepes, Mariana Sobral, a intenção é fortalecer o pedido feito pelo MPES.
Segunda Carta Aberta
Com a proximidade do fim de validade do último concurso para provimentos de cargos para a Defensoria Público, cerca de 50 aprovados que aguardam nomeação divulgaram uma segunda carta aberta direcionada ao governador Renato Casagrande.
Dessa vez, eles reforçam que aguardam o cumprimento da promessa, pelo governador, de dar um tratamento diferenciado para a DPES no Plano Plurianual, que deve ser enviado para a Assembleia Legislativa até o dia 30 deste mês. O mesmo pedido havia sido feito para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que foi negado pelos deputados estaduais. A maioria votou com o governo e quase todas as emendas às peças orçamentárias foram vetadas, incluindo uma evolução de orçamento para a entidade.
“Estamos próximos do envio do Plano Plurianual à Assembleia Legislativa do Estado, grande oportunidade para que a Defensoria Pública Estadual seja contemplada com um merecido tratamento orçamentário diferenciado e suficiente para garantir, ainda este ano, a nomeação de mais defensores”, ressalta trecho do documento.
Marina Dalcolmo, representante da Comissão dos Aprovados no IV Concurso da Defensoria Pública do Espírito Santo, ressalta que “a propositura da ação pelo Ministério Público reflete a preocupação da sociedade com a falta de defensores públicos e com a regularidade dos gastos com dativos quando há Defensoria instalada no Estado e em situação de precariedade por ausência de orçamento condizente com as necessidades da população”.
Sobre a segunda carta aberta, Marina ressalta que o intuito é cobrar do governo estadual o cumprimento do acordo firmado com a Defensoria no momento da aprovação da LDO. Somente com um tratamento orçamentário diferenciado e garantia de novas nomeações é possível reestruturar a Defensoria à altura do que a população capixaba merece e precisa.
Nesta quarta-feira (21), os deputados aprovaram a criação da Semana da Defensoria Pública do Espírito Santo, iniciativa do deputado Renzo Vasconcelos (PP). A data comemorativa será na terceira semana do mês de maio.
