O Ministério Público Estadual (MPES) arquivou um inquérito civil instaurado contra o atual prefeito da Serra, Audifax Barcelos (PSB), e seu antecessor, Sérgio Vidigal (PDT), atual deputado federal. A dupla era investigada por suspeitas de irregularidades no pagamento de gratificação a servidores municipais por participação em Comissão Permanente de Licitação (CPL) com base em decreto. Na decisão publicada nessa quarta-feira (27), o promotor Francisco Martínez Berdeal, responsável pelas apurações, afastou a ocorrência de atos de improbidade no episódio.
De acordo com o titular da 13ª Promotoria de Justiça Cível de Serra, as diligências apontaram que o pagamento se tratou de “mera irregularidade administrativa”, que acabou sendo saneada com a edição de duas leis municipais nos anos de 2012 e 2013. Para o promotor, a regularização da situação foi “apta a descaracterizar eventual dolo ou má-fé dos gestores municipais”. A decisão também descartou o ajuizamento de denúncias contra os servidores que receberam valores.
“Também não se justifica o ajuizamento de ação de ressarcimento em face dos servidores beneficiários das gratificações, por inexistência de qualquer indicativo de má-fé ou de ausência de contraprestação, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com apoio em súmula da Advocacia-Geral da União (AGU), razão pela qual se impõe o arquivamento da presente investigação”, considerou Berdeal.
Segundo a lei municipal nº 3.998/2012, o então chefe do Executivo (Vidigal) foi autorizado a conceder gratificação aos servidores, além de convalidar os atos editados anteriormente. Na gestão seguinte, o prefeito sancionou a Lei nº 4.162/2013, que estendeu o benefício para pregoeiros e outros servidores em comissões permanentes. O valor mensal da gratificação varia de R$ 2,3 mil para membros e procuradores até R$ 2,9 mil para os presidentes da CPL. Já os pregoeiros recebem uma bonificação de R$ 1,75 mil por mês.
