Na portaria publicada no Diário Oficial desta terça-feira (4), o promotor lembrou que a Assembleia editou uma resolução em março de 2013, em que regulamentou a atuação nos “gabinetes externos” – no limite de oito servidores com a apresentação do relatório de frequência e atividades. Pedro Ivo afirmou que antes disso não há qualquer relatório antes da norma, “de modo que não se poderia fazer qualquer juízo de valor quanto à mencionada ausência”.
Segundo ele, a investigação chegou a se deparar com verdadeiros “funcionários fantasmas”, seja pelo não cumprimento da carga horária ou a não execução das atividades relacionadas às atribuições do cargo. No entanto, foram encontradas limitações na produção de provas com a exoneração da maioria dos servidores investigadas no início de 2013 – devido ao encerramento da última legislatura.
Também foram apontados como problemas a falta de recursos materiais e humanos em razão da distância da Promotoria de Vitória e as bases eleitorais dos deputados, espalhadas por todo o Estado. “Feita a análise do presente auto e não verificada nenhuma das situações anteriormente descritas, é imperiosa conclusão no sentido de que inexiste justa causa para propositura de qualquer medida judicial”, concluiu.
O inquérito civil foi deflagrado em abril do ano passado, mirando 12 parlamentares – sendo que cinco ainda continuam no exercício do cargo. Na época, o fato teve repercussão negativa na Casa, também pelo fato do promotor ser irmão do deputado Sandro Locutor (PROS) que não apareceu no rol de investigados. A promoção de arquivamento deve ser ratificada pelo Conselho Superior do MPES.
