Na portaria publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira (7), o membro ministerial descartou a hipótese do ajuizamento de ação para ressarcimento de dano ao erário – que é imprescritível – por ausência de provas de pagamentos indevidos. Rafael Bastos acrescentou que seriam necessárias diligências para apuração dos desvios, o que seria dificultando pelo lapso temporal dos fatos. “Ainda possível a tentativa de apuração, a mesma mostra-se desnecessária pelo advento da prescrição, a qual abrange tanto os servidores, quanto o ex-deputado”, afirmou.
O procedimento teve origem a partir do depoimento de um ex-assessor do político para o antigo Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRCO), hoje Gaeco. Ele teria afirmado que alguns servidores foram nomeados, mas jamais trabalharam efetivamente na Assembleia Legislativa, situação popularmente conhecida como “funcionários fantasmas”. A promoção de arquivamento ainda deve ser homologada pelo Conselho Superior do MPES.
Essa não foi a única investigação sobre o assunto a trilhar o caminho do arquivo. No início da semana, o promotor Pedro Ivo de Sousa determinou o arquivamento do inquérito civil que tratava da suspeita de “fantasmas” na última legislatura da Assembleia. Ele apontou dificuldades enfrentadas no curso das investigações. Além disso, ele criticou a ausência de relatório das atividades dos servidores que atuam diretamente na base eleitoral dos parlamentares, fora do gabinete na sede do Legislativo.
Segundo ele, a investigação chegou a se deparar com verdadeiros “funcionários fantasmas”, seja pelo não cumprimento da carga horária ou a não execução das atividades relacionadas às atribuições do cargo. No entanto, foram encontradas limitações na produção de provas com a exoneração da maioria dos servidores investigadas no início de 2013 – devido ao encerramento da legislatura passada. Este inquérito havia sido instaurado há menos de tempo, em abril do ano passado, mirando 12 parlamentares – sendo que cinco ainda continuam no exercício do cargo.
