É cada vez mais comum o requerimento de informações a demais autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Para isso, os membros do Ministério Público Estadual (MPES) deverão se atentar às normas previstas na legislação. Essa é a recomendação do corregedor-geral da instituição, José Cláudio Rodrigues Pimenta, que instruiu a todos os promotores e procuradores de Justiça para que observem os trâmites estabelecidos para notificações e requisições, quando tiveram como destinatários as autoridades do Estado.
Atualmente, as Leis Orgânicas do MP nacional e estadual estabelecem que esses tipos de expediente destinados ao governador, deputados estaduais, desembargadores, conselheiros do Tribunal de Contas e secretários de Estado deverão ser encaminhados pelo procurador-geral de Justiça. Desta forma, os demais membros não poderiam ser responsáveis pela remessa das solicitações, de forma isolada.
Entre as considerações do texto publicado no Diário Oficial do Estado, o corregedor-geral alega que “os representantes do Poder ou órgão é que possuem atribuição administrativa para responder dúvidas ou prestar informações sobre o funcionamento, metodologia e práticas organizacionais adotadas internamente”.
