O documento publicado no Portal da Transparência do MPES é assinado pela promotora de Justiça, Isabela de Deus Cordeiro. Ela determinou a realização das diligências iniciais, como a requisição à Prefeitura dos demonstrativos de gastos com pessoal dos últimos seis meses. Além disso, a investigação vai analisar todas as leis e decretos referidos na Lei Municipal nº 2.826/2016, sancionada no último dia 27 de dezembro.
Entre as considerações da portaria, a promotora destaca que houve um aumento do número de cargos comissionados, passando de 287 para 400 postos na nova legislação. Também é citado que o vencimento dos comissionados foi reajustado em mais de 100% em comparação com a legislação anterior, além do fato de que os servidores efetivos do Município de Viana não gozam de plano de carreira e não foram contemplados pela reestruturação administrativa.
O texto destaca ainda que a LRF considera “nulo de pleno direito” todo ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias antes do fim do mandato. No início de 2017, Gilson foi empossado em seu segundo mandato.
