Pela segunda vez, não houve acordo na audiência de conciliação da ação civil pública com pedido de liminar encaminhada pelo Ministério Público do Estado (MPES) para investigar o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), por suposto desvio de função de servidores no cargo de engenheiro civil e arquitetos, que atuam na gestão de obras milionárias. Realizada na Vara da Fazenda Pública do município nessa terça-feira (26),
nessa segunda audiência, o MPES solicitou um prazo de 30 dias para tentar um acordo com a Prefeitura da Serra. Caso não haja entendimento entre o poder público e a Promotoria, a ação já está praticamente perdida para o prefeito Audifax, que terá que acabar com o desvio de função e realizar concurso público para os cargos de engenheiro e arquiteto.
A audiência teve as presenças da juíza Telmelita Guimarães Alves, além de representantes do MPES, a promotora Maria Clara Mendonça Perim; e da Prefeitura, Ricardo Moulaz de Macedo. Segundo a ata da audiência, “foi proposta a conciliação, o que não foi aceito pelas partes. Todavia, a representante do Ministério Público requer a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, afim de viabilizar um acordo extrajudicial. Nada mais havendo para o momento, determinou a juíza que se encerrasse o presente termo”.
Denúncia
A 13ª Promotoria de Justiça Cível da Serra denunciou a Seob, cujo secretário é João Carlos Meneses, por nomeação de comissionados para as funções de gestor e fiscal de contratos, incluindo para o controle de obras milionárias, que, segundo a lei, deveriam ser ocupadas por efetivos da área de Engenharia. Os promotores solicitam que a prefeitura abra, com urgência, concurso público regularizando a situação.
De acordo com dados da Secretaria de Administração e Recursos Humanos do município, das 31 vagas de engenheiros destinadas à prefeitura, sete estão ocupadas e, dessas, apenas quatro destinadas à Seob. Apesar da vacância, há cerca de 10 cargos comissionados atuando na Seob na gerência de contratos de obras de grande vulto com salários mais elevados (cerca de R$ 4 mil, enquanto efetivos recebem R$ 2,6 mil). O último concurso para engenheiro civil na cidade data de quase 15 anos atrás.
Para a Promotoria, os cargos comissionados são cargos de vínculo precário, servindo a uma administração transitória e, portanto, jamais poderiam exercer funções de caráter estritamente técnicas, que são do interesse do município e inerentes aos cargos efetivos de carreira.
Contratos milionários
Fontes ligadas à Secretaria de Obras informaram em oitivas realizadas pelo MPES que, há aproximadamente três anos, houve uma mudança das posturas administrativas que causou estranheza aos servidores efetivos. O fato de contratos muito relevantes e que historicamente vinham sendo fiscalizados por servidores efetivos passarem a ser fiscalizados por servidores comissionados. Entre eles, obras com recursos federais acima de R$ 9 milhões, como a drenagem do Rio Jacaraípe, e a construção de unidades habitacionais Novo Horizonte e Vila Nova de Colares.
No caso da drenagem do Rio Jacaraípe, segundo relatos coletados pela Promotoria, efetivos chegaram a constatar, após a análise dos projetos e das planilhas, algumas inconformidades entre a execução realizada no campo e o projeto original da obra, pedindo explicações. Mas o fiscal do contrato, cargo comissionado, negou-se a passar tais informações. Ainda segundo a petição da Promotoria, “tal comissionado sequer tinha qualificação porque era engenheiro de produção e não poderia exercer atribuições de engenheiro civil”. Nesse caso, só foi exonerado após reportagem de Século Diário denunciar que o comissionado estava sendo investigado pelo MPE.
Entre uma série de funções, os gerentes de contrato devem fiscalizar a obra, realizar medições, avaliar a qualidade dos serviços e dos materiais utilizados, aferir se o concreto e de outros materiais está conforme as normas, além de analisar documentações e planilhas de custos.
