Ordem dos Advogados insiste na manutenção de 27 comarcas no Estado

“A alegação de Tribunal e Justiça é a falta de pessoal, o que é contestado pelos sindicatos dos profissionais do Poder Judiciário, tendo em vista que existe uma distribuição que é incompatível com a necessidade. Nessa distribuição, segundo eles, alguns servidores acabam ficando em seus locais de moradia na Grande Vitória e faltam servidores para cobrir as necessidades no interior”.

Segundo Janete, “o Tribunal e Justiça precisa enfrentar essa situação e construir condições para que essas comarcas funcionem, porque o que a população paga ao Poder Judiciário para ter o serviço é muito grande, são valores dispendiosos para manter a Justiça no Estado. Não ter essa Justiça na sua comarca é um prejuízo enorme para essas pessoas, que vão continuar pagando por esse serviço”.

A parlamentar apontou prejuízos com a redistribuição do acervo de uma comarca para outra, enfatizando que, além de dificultar o acesso das pessoas à Justiça, a ausência de um juiz e de outras autoridades constituídas gera insegurança à população. “Há um distanciamento da Justiça para com as pessoas daquele município, que certamente não terão, às vezes, a disponibilidade de estarem se deslocando para outra cidade buscando Justiça, que deveria ser concedida segundo os preceitos constitucionais”, disse Janete.

Os questionamentos sobre a extinção das comarcas vêm desde 2019, quando foram iniciadas ações visando a suspensão imediata das resoluções do TJES. Em junho de 2020, a OAB-ES apresentou manifestação nesse sentido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acatou a solicitação e suspendeu a resolução, confirmando a liminar, por unanimidade, no dia 4 de agosto. Está autorizada, atualmente, a extinção de oito comarcas.

“Essa decisão de extinguir 27 comarcas aconteceu em plena pandemia da Covid-19, sem que se aguardasse a volta à normalidade para que o assunto fosse discutido com ampla publicidade e com a maturidade que o caso requer. A mudança, além de ser autoritária, antidemocrática, e profundamente radical, impactará frontalmente o jurisdicionado, sendo que a perda transcende aos jurisdicionados e advogados, atingindo a própria economia das municipalidades”, ressalta o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho.

O advogado afirma ainda que a economia com a extinção das 27 comarcas não justifica a medida, já que o gasto com pessoal será agregado em outras unidades. “Alegar uma economia de 12 milhões de reais/ano em um orçamento anual de mais de 1,3 bilhão de reais/ano tangencia o completo absurdo, eis que não é causa que justifique a extinção de 27 comarcas”, justifica.

Atendendo a uma solicitação dos prefeitos, a OAB-ES já realizou uma audiência pública na seccional, em Vitória. O objetivo foi escutar os anseios e a preocupação dos 23 prefeitos presentes, que pleitearam a manutenção do modelo atual. 

José Carlos Rizk Filho, o secretário-geral da Ordem, Marcus Felipe Botelho Pereira, e dirigentes de Subseções já manifestaram ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) a preocupação da entidade com o projeto do Judiciário de integração de Comarcas no Espírito Santo, que estava em fase de conclusão. Eles se reuniram com o presidente do TJES, Ronaldo Gonçalves de Sousa, e reafirmaram o posicionamento contrário à medida.

Presidentes das Subseções da OAB-ES se articularam em oposição à decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), reduzindo de 69 para 44 o número de Comarcas. Assim, 27 municípios deixariam de ter fóruns, afetando a advocacia local e a população, dificultando o acesso ao atendimento à justiça.