OAB-ES vai apurar reclamações sobre notificações irregulares

A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) vai apurar reclamações feitas por advogados capixabas que estão sendo cobrados pela Seccional do Rio de Janeiro em razão de terem causas junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que é comum aos dois estados. O Estatuto da Advocacia exige que os profissionais façam sua inscrição suplementar se atuam em outros territórios, porém, a Ordem local entende que isso não ocorre nos casos do TRF, que funciona como órgão de segunda instância da Justiça Federal no ES.

De acordo com informações da OAB-ES, a direção da entidade entrou em contato com a Seccional carioca e por meio de seu diretor-tesoureiro, Giulio Imbroisi, acertou que nesses casos não haveria cobranças. A Ordem pede que os advogados que ainda estão recebendo notificações para regularização da situação junto à OAB fluminense procurem a entidade e façam uma reclamação. “Entendemos que isso deve ser apurado com critério e rigor. Aqueles que não alcançarem o limite de processos merecerão um pedido de retratação”, declarou.

O artigo 10°, inciso 2° do Estatuto da Advocacia estabelece que “o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano”. O que não acontece nos casos de um Tribunal que serve a dois Estados.

Segundo Giulio Imbroisi, a situação é constrangedora uma vez que a OAB-RJ vem estabelecendo prazo para a advocacia se regularizar e fazer a inscrição suplementar. As reclamações dos advogados inscritos no Espírito Santo devem ser feitas via Peticionamento Eletrônico. A OAB-ES recomenda aos profissionais que juntem ao pedido uma cópia da notificação recebida e o número de processos em que atua na Comarca que pertence à Seccional de outro Estado.