Documento assinado por José Carlos Rizk aponta inconstitucionalidade e “completo absurdo” do TJES em alegar economia
Indiferente quanto às declarações do presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), Ronaldo Gonçalves de Souza, e alinhada com a maioria dos deputados estaduais, a Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) pediu nesta quarta-feira (10), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a suspensão imediata das resoluções que determinaram a extinção de 27 comarcas no Espírito Santo.
A medida da OAB contraria a posição da presidência do poder Judiciário. Enquanto o desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza afirma, em nota, que os advogados serão os maiores beneficiários e ressalta a necessidade de conter os gastos, a entidade de classe questiona a “forma “secreta” como foi realizada a sessão que aprovou a medida, no último dia 28 de maio, em descumprimento à Constituição Federal”.
No requerimento apresentado nesta quarta-feira, a OAB pede ao CNJ a concessão de liminar para suspender os efeitos das resoluções de números 013 a 033, ambas de 2020, exaradas pelo Tribunal de Justiça, até a solução final do presente procedimento; a intimação do TJES para que preste suas informações, no prazo regimental; e ao final, o acolhimento total do pedido de anulação das resoluções que estabeleceram a extinção das comarcas. O procedimento foi assinado pelo presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, e apresentado pelo advogado Marcelo Nobre.
A OAB esclarece que “encaminhou o ofício número 191 à Presidência do TJES solicitando a confirmação ou não do julgamento do importante tema da integração de comarcas no Estado e, em caso de resposta positiva, pleiteou o adiamento da sessão, tendo em vista que não fora comunicada deste relevante julgamento e tinha interesse em exercer o seu direito de defesa através de sustentação oral”.
Em comunicado distribuído nesta quarta-feira, a entidade destaca que “inúmeras outras ligações foram feitas, até mesmo para a Assessoria de Imprensa do TJES, sendo que esta deu resposta informando que os telefones não estavam sendo atendidos porque estavam todos envolvidos na sessão do Pleno e que os e-mails também não seriam respondidos pelo mesmo motivo”.
Segundo a OAB, “às 15 horas e 18 minutos, a Assessoria de Comunicação do TJES finalmente informou à chefe de gabinete em exercício da OAB-ES que: “a sessão está reservada apenas para desembargadores. Depois do término da reunião, voltará a ser pública. Não tenho o link da sessão para te passar, infelizmente”.
Para a Ordem, “em total afronta à Constituição Federal e em plena pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, de forma açodada, “extinguiu” 27 Comarcas do interior em sessão secreta, sem a essencial e democrática participação da OAB, e da sociedade civil”.
“Alegar uma economia de 12 milhões de reais/ano em um orçamento anual de mais de 1,3 bilhão de reais/ano tangencia o completo absurdo, eis que não é causa que justifique a extinção de 27 Comarcas. Ressalte-se ainda que, a redução financeira no tocante a índice de pessoal no ato de extinção de comarcas, se considerarmos que todos os servidores do Tribunal serão agregados em outras unidades, de modo a continuarem na folha de pagamento do órgão, não irá operar quaisquer redução”
