O relatório da Comissão de Finanças da Assembleia sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 sequer foi apresentado, mas o assunto já suscita debate entre os parlamentares. O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou dez emendas ao texto enviado pelo governador Paulo Hartung (PMDB). As principais mudanças tratam de impedir a possibilidade do chefe do Executivo mexer na destinação de verbas por decreto, além de reduzir a prévia autorização para abertura de créditos suplementares e a definição de um índice fixo de reajuste no orçamento dos demais Poderes no próximo ano.
De acordo com o cronograma de votação da LDO, o relator da matéria, deputado Dary Pagung (PRP) deve apresentar o seu relatório à comissão, no qual também preside, até a próxima segunda-feira (15). Esse parecer, depois de analisado pelos demais membros, será votado pelo colegiado na sessão do dia 22. Somente depois, o texto será apreciado pelo plenário da Casa. A LDO serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser votado no segundo semestre.
Segundo Enivaldo, as dez emendas visam dar maior transparência aos atos do Poder Executivo, além de preservar as prerrogativas da Assembleia em relação à fiscalização e o controle da execução orçamentária. Neste ponto, o parlamentar sugeriu a exclusão de seis artigos do texto original. Eles tratam da possibilidade do governador podem mexer livremente no orçamento de investimentos ainda deste ano, além de autorizar a transposição de recursos na LOA de 2016, além da possibilidade de Hartung delegar ao secretário de Planejamento a abertura de créditos suplementares.
Outro ponto criticado é a fixação de um índice único de reajuste (5,64%) do duodécimo (repasses constitucionais) do Tesouro Estadual aos demais Poderes – Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e a própria Assembleia. Esse mesmo expediente já foi adotado pelo governador na votação do orçamento deste ano, elaborado pelo antecessor (Renato Casagrande) e alterado pela atual equipe econômica. “A LDO é um texto praticamente comum, mas nós estamos tentando modificar algumas coisas. Nossa preocupação é com a transparência e o respeito entre os Poderes”, observou.
O deputado também sugeriu mudanças na redação e a inclusão de artigos no projeto de lei. Enivaldo pretende reduzir a prévia autorização de créditos suplementares de 20% para 5% do total do orçamento. Ele quer obrigar o governo a comunicar a Assembleia Legislativa sobre a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, além de garantir a divulgação até o dia 31 de janeiro de cada ano o relatório contendo os recursos de Caixa e a inclusão das verbas provenientes dos royalties de petróleo no orçamento.
Nos bastidores, as conversas dão conta que essas emendas podem ser rejeitadas por Dary Pagung, aliado de primeira hora do Palácio Anchieta. Entretanto, o deputado Enivaldo acredita que várias emendas apresentadas pelos parlamentares podem ser aceitas: “Não sou daqueles que acreditam que o projeto será ‘tratorado’. As emendas podem sim ser recebidas, sem modificar o conjunto do projeto do governo”.
