A Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa deve iniciar o exame nas próximas semanas do texto da proposta de emenda constitucional (PEC 001/2015), de autoria do governador Paulo Hartung (PMDB), que proíbe a utilização de logomarcas de gestão na administração pública estadual e municipal. Na última semana, a matéria foi aprovada pela Comissão de Justiça. Somente essas duas comissões permanentes da Casa devem ser ouvidas antes de o projeto ser votado pelos deputados estaduais.
No texto da PEC, o governador propõe uma mudança no parágrafo primeiro da Constituição, que atualmente impede a “associação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, servidor público ou de partido político”. Caso a proposta seja aprovada, o Estado e as 78 prefeituras capixabas ficam proibidas de utilizar logomarcas, slogans, jingles, cores, frases, imagens ou quaisquer outros símbolos que guardem associação com a figura do gestor público ou de períodos administrativos.
No início da atual gestão, Hartung anunciou que deixaria de adotar o expediente, que foi largamente utilizado pelo próprio em seus dois primeiros mandatos. Entre 2003 e 2010, o peemedebista se utilizou do jingle da “casa arrumada” e da marca “Um novo Espírito Santo”. Prática que foi seguida pelo seu sucessor, Renato Casagrande (PSB), com o slogan “Crescer é com a Gente”, presente em peças publicitárias, inaugurações e solenidades até o final do ano passado. Somente nos últimos cinco anos, o governo teria gasto cerca de meio bilhão de reais com publicidade institucional.
A PEC também atinge diretamente os municípios, que, em alguns casos, resistem à aplicação da recomendação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC) para impedir o uso das marcas de gestão. Segundo o órgão ministerial, 43 das 78 prefeituras capixabas faziam o uso de símbolos que identificam os gestores. Entre elas, figuram alguns dos municípios capixabas mais populosos, como Vitória, Cariacica, Guarapari – na região da Grande Vitória –, Cachoeiro de Itapemirim (região sul capixaba), Linhares e São Mateus, ambos no norte do Estado.
O MP de Contas também protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a condenação dos responsáveis pela criação das marcas de gestão ao ressarcimento dos gastos considerados como antieconômicos. Na última terça-feira (28), o plenário do TCE rejeitou um pedido de medida cautelar, que pretendia suspender a execução dos atuais contratos de publicidade da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom). O mérito do caso ainda será analisado pelo colegiado.
