A Assembleia Legislativa vai discutir uma proposta de emenda constitucional (PEC nº 13/2015), que estabelece limite de tempo para ocupação de cargos comissionados ou funções gratificadas no âmbito do governo estadual. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa nessa terça-feira (9). O texto prevê que os servidores efetivos dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), que exercem funções de direção, chefia e assessoramento, só poderão ocupar os cargos pelo prazo de até quatro anos.
Na justificativa do projeto, os integrantes da Mesa criticam a prática que classificam como a “verdadeira eternização de determinadas pessoas em funções gratificadas e em cargos em comissão na estrutura do Estado”. Para os deputados, esses servidores não se submetem à avaliação periódica de desempenho, como ocorre com os demais servidores de carreira, além de supostamente não se atualizarem profissionalmente para a continuidade do exercício da função pública.
“A permanência por longo período na mesma função ou no mesmo cargo pelas mesmas pessoas inviabiliza a oxigenação do Poder Público e milita, inclusive, contra o princípio da impessoalidade. Nesse sentido, a proposta limita em quatro anos a titularização de função pública e/ou de cargo em comissão no âmbito de cada Poder do Estado, lapso que coincide com os mandatos eletivos dos agentes políticos eleitos democraticamente pelo povo”, observam os parlamentares.
A PEC 13/2015 prevê a inclusão do limite de tempo na redação do artigo 32, inciso V, da Constituição Estadual, que hoje não prevê qualquer restrição ao período de ocupação dos cargos. A proposta será lida no expediente das sessões ordinárias e depois será encaminhada para discussão nas comissões permanentes da Casa. A tramitação de PEC é um processo demorado, pois não pode ser pedida urgência na análise, além disso, o projeto deve ser votado em dois turnos com quórum qualificado (no mínimo, com 18 votos).
