O Tribunal de Contas do Estado (TCE) poderá ter suas contas julgadas pelo plenário da Assembleia Legislativa. É o que sugere a proposta de emenda constitucional (PEC nº 009/2016), apresentada pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) nesta semana. Atualmente, os relatórios da atividade da Corte, que é um órgão auxiliar do Legislativo, são encaminhados para a Comissão de Finanças, responsável pela deliberação sobre as contas. A PEC mantém a remessa dos relatórios – trimestrais e anual –, mas a apreciação final seria encaminhada ao plenário da Casa.
A matéria altera o parágrafo 4º do artigo 71, que compõe o título IV da Constituição do Estado do Espírito Santo, tratando da organização dos Poderes. Na justificativa da matéria, o atual 1º secretário da Mesa Diretora afirma que a mudança possibilitará um maior rigor e transparência na fiscalização dos gastos públicos. “O que se encaixa, perfeitamente, com uma das atividades precípuas do Poder Legislativo, que é de fiscalizar e, ainda, com a indisponibilidade dos bens públicos”, completou Enivaldo.
O texto da PEC foi lido na sessão dessa terça-feira (4) e deve ser analisado pelas comissões de Justiça e de Finanças. Não há previsão da votação do projeto nos colegiados.
