Sobre a questão das “pedaladas fiscais”, Sandro Locutor destacou que o tema é muito atual e que foi recentemente discutido em palestra promovida pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), entidade à qual preside. “Nós ouvimos o ministro João Augusto Nardes [do Tribunal de Contas da União (TCU), relator das contas da presidente Dilma que se referem o processo de impeachment] que antes existia um amparo legal, mas a partir de uma consulta se passou a recomendar que os gestores não adotassem tais práticas”, afirmou Locutor.
Na denúncia protocolada no TCE no início do mês, o procurador do Estado e advogado afirma que o governador promoveu a concessão de incentivos fiscais sem lei específica ou indicação dos benefícios práticos à sociedade de cerca de R$ 1 bilhão que o Estado abre mão em favor dos empresários. A representação pede ainda a responsabilização de Hartung pelo descumprimento da obrigatoriedade do envio da lei da revisão anual dos servidores à Assembleia.
Ele critica ainda a falta de transparência quanto à divulgação das informações relativas aos incentivos fiscais. O autor denuncia também que o chefe do Executivo estadual não está respeitando, ao omitir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os dados obrigatórios quanto às renúncias fiscais, como a forma de compensação dos tributos que deixam de entrar nos cofres públicos. Nogueira Moreira questionou o fato de a LDO se referir apenas aos dados do passado, enquanto a LRF obriga a projeção dos impactos da renúncia fiscal no futuro.
Na última semana, o autor da denúncia incluiu um acórdão do TCU após uma consulta do Ministério da Fazenda, em que os ministros firmaram o entendimento de que a renúncia fiscal precisa ser compensada no mesmo exercício ou nos dois seguintes, além da necessidade de transparência. Um comportamento bem distinto do que acontece no caso capixaba. Na avaliação de juristas, as “pedaladas fiscais” de Hartung guardam semelhança com a situação da presidente Dilma, que corre o risco de ser afastado do cargo antes do julgamento pelo Senado Federal.
A presidente da República foi acusada de abrir créditos sem lei e de tomar empréstimos de forma indireta – pegando recursos emprestados de bancos públicos para cobrir com despesas sociais, caracterizando as pedaladas. No Espírito Santo, o governador não abriu créditos sem lei para despesas públicas, mas sim renunciou verbas para particulares – o que significa, de acordo com juristas, abrir mão de dinheiro público por decreto.
