A decisão foi assinada na última quinta-feira (9) e publicada nesta segunda-feira (13). Além do atual prefeito, o ex-prefeito Jander Nunes Vidal e outras duas pessoas viraram réus no processo tombado sob nº 0004893-03.2015.8.08.0069. Na ação de improbidade, o MPES apontou a suposta burla à Lei de Licitações no acordo, sob alegação de que a administração não teria licitado o melhor preço para a administração pública.
A promotoria narra que o então prefeito, Doutor Jander, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que ampliava o repasse para o Esporte Clube Ypiranga de R$ 30 mil para R$ 75 mil por ano, aprovado pelos edis e sancionado por Tininho no exercício do cargo. A justificativa da administração era que os repasses se destinavam ao custeio de hospedagem e alimentação dos atletas para participar da “Copa do Brasil Sub-17”.
Neste processo, a Justiça acolheu o pedido de liminar solicitada pelo MPES, determinando a proibição do município repassar qualquer valor referente ao Convênio nº 004/2013.
Doutor Jander vira réu em outro caso
Em uma nova ação de improbidade (0004272-06.2015.8.08.0069), o juiz Jorge Vaccari Filho determinou o recebimento da denúncia contra o ex-prefeito de Marataízes e outras cinco pessoas. O Ministério Público apontou irregularidades na contratação emergencial da empresa Servpac para prestação do serviço de vigilância de imóveis do município pelo valor de R$ 57 mil em trinta dias. A denúncia aponta que o acordo teria burlado a Lei de Licitações, além do fato da empresa não ter autorização da Polícia Federal para o desempenho da atividade.
O órgão ministerial também questiona os pagamentos feitos à empresa que, segundo consta nos autos, não teriam comprovação da efetiva realização dos serviços. Ao todo, a Prefeitura de Marataízes teria desembolsado R$ 98 mil em dois contratos com a empresa, todos sem a realização de prévia licitação. Para o Ministério Público, a contratação foi “imoral e causou prejuízos ao erário”.
