As duas ações foram assinadas pelo 1º promotor de Justiça Cível de Viana, Marcos Antônio Rocha Pereira. O primeiro caso faz referência aos supostos atos contra os princípios da administração pública, em especial o da legalidade e da publicidade no caso relacionado à falta do uso do Sistema de Apoio à Construção do Relatório de Gestão (SARGSUS), do Ministério da Saúde, para elaboração do relatório detalhado sobre os gastos na área no primeiro quadrimestre de 2014. “Após análise minuciosa das demais respostas apresentadas pela municipalidade foi verificada que estas não contemplam o que foi requisitado”, ponderou.
Neste caso, além do prefeito, figura na ação o então secretário municipal de Saúde, Joílson Broedel. Para o Ministério Público, “os réus podiam cumprir com os ditames da lei, mas optaram, de forma livre e consciente por não dar publicidade aos atos. Agindo assim, os réus incorreram nos casos de improbidade administrativa elencados do artigo 11, caput II, IV, da Lei nº 8.429/1992”. Entre as sanções previstas, estão: a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, além do pagamento de multa civil.
Na outra denúncia, o promotor Marcos Antônio Pereira aponta que a sede do CRAS, cujas obras de melhorias foram inauguradas em 2014, não é acessível às pessoas com deficiência, estando em desconformidade com a legislação. Consta nos autos do processo, um procedimento instaurado no MPES que teve a participação de perito que avaliaram as instalações do prédio. Um dos problemas apontados foi a ausência de um banheiro acessível. A prefeitura justificou o fato alegando que o prédio é alugado, não sendo prevista obras de grande porte em contrato.
De acordo com a ação, a promessa do município era da previsão da reforma na ocasião da renovação do contrato, em julho deste ano, mas o representante do MPES afirmou que “a situação em tela vem se perdurando há anos e sempre com novas informações que impedem a obra de acessibilidade”.
Para a promotoria, o prefeito Gilson Daniel e a secretária de Assistência Social, Brunella Tiburtino Aloquio, que também figura na ação, não garantiram a acessibilidade da sede do CRAS. “O simples fato de não garantir a acessibilidade no imóvel dá a entender que os réus tiveram a consciência do ilícito e a vontade de praticá-lo, pois não podem pessoas com um cargo que tem deixar de cumprir com a legislação que possui conhecimento. Portanto, houve dolo [culpa] da parte deles”, concluiu o autor da ação, que pede a condenação dos envolvidos às mesmas penas do outro caso.
Na última semana, os juízes responsáveis pelo exame das ações determinaram a notificação de Gilson Daniel e dos demais secretários denunciados. Eles terão o prazo legal para apresentar suas defesas prévias. Não há pedidos de liminar nas duas ações de improbidade. O primeiro caso tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, e o segundo, na 4ª Vara da Fazenda Pública, ambas no Fórum de Vitória. O prefeito ainda deverá ser notificado sobre os novos processos.
A reportagem tentou entrar em contato com a assessoria da Prefeitura de Viana, mas até o fechamento da reportagem não houve resposta.
