O prefeito de Viana, Gilson Daniel (PV), se tornou réu pela primeira vez em uma ação de improbidade administrativa. No final de abril, o juiz da Vara Cível do município, Rafael Calmon Rangel, recebeu a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES). O verde é acusado da prática de atos irregulares na licitação para contratação de obras de unidades básicas de saúde. Ao todo, o prefeito responde a 12 ações de improbidade, mas essa foi a primeira denúncia a ser recebida pela Justiça.
Na decisão, o magistrado considerou que a denúncia “veio bem instruída e que os fatos nela expostos encontram certo embasamento na prova documental que a acompanha”. Rangel também considerou que a defesa prévia do prefeito não conseguiu afastar totalmente as suspeitas lançadas pelo MP. Por conta disso, o juiz decidiu pelo recebimento da ação para que todos os argumentos e provas sejam examinados no transcorrer da ação.
O Ministério Público apontou falha na publicidade das três licitações para construção das unidades de saúde nos bairros Ipanema, Bom Pastor e Soteco. Segundo a ação, a prefeitura não publicou os três certames no Diário Oficial do Estado, enquanto em duas licitações houve problemas na divulgação em jornal diário de grande circulação. Para a promotoria, a falha teria restringindo a competitividade das licitações, sendo que apenas uma empresa se habilitou para cada disputa.
A defesa do prefeito chegou a reconhecer a ocorrência de “irregularidade formal” pela ausência de publicação no Diário Oficial, mas defende que foram atendidas todas as exigências legais relativas à publicidade dos certames. Gilson Daniel também alegou que o Ministério Público não conseguiu demonstrar qualquer obtenção ou concessão de vantagem indevida, assim como qualquer ato lesivo ao erário. Ele justificou que as licitações foram analisadas pela assessoria jurídica da prefeitura e declaradas regulares antes de sua homologação.
A partir do recebimento da denúncia, o prefeito de Viana terá o prazo de 15 dias para responder à acusação. Também foi citado na ação, o presidente da Comissão de Licitação, Nelson da Silva Naves. O MPES pede a condenação dos dois às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que vão desde o pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e até a perda do cargo.
De acordo com informações extraídas do site do Tribunal de Justiça, o prefeito Gilson Daniel responde a 12 ações cíveis movidas pelo Ministério Público – deste total, somente uma foi rejeitada pela Justiça, porém, a promotoria já entrou com recurso. Ele também é investigado sobre a apreensão de R$ 41 mil em dinheiro vivo no seu carro.
