De acordo com o TAC, o prefeito não poderá utilizar e nem autorizar a utilização dos veículos e máquinas da administração municipal para fins que não atendam estritamente ao interesse público. Dentre as cláusulas está a proibição do uso dos veículos nos finais de semana, feriados e fora dos horários regulares de funcionamento das repartições públicas, além de outras determinações relacionadas ao controle e manutenção regular dos veículos.
Desde setembro do ano passado, o Ministério Público investiga uma denúncia de mau uso de transporte público em Ibitirama. Na ocasião, a Prefeitura foi acusada de terceirizar o serviço de transporte escolar, ao invés de utilizar a frota de ônibus do município, que estavam parados por falta de manutenção. O TAC exige a conservação da frota para atendimento à população com manutenções periódicas, evitando que os veículos “fiquem parados por mais tempo que o necessário para a realização de procedimentos licitatórios e/ou de manutenção”.
Segundo o documento assinado no último dia 5, o termotem vigência ilimitada. Além do prefeito, o promotor de Justiça local, Márcio Aulete de Ronai Pereira, também assina o termo de compromisso.
