No início de dezembro, a 1º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) deu provimento ao recurso do Município e do Ministério Público Estadual (MPES) para anular a sentença de 1º grau pela homologação do acordo. No entanto, os desembargadores concordaram com a remessa do caso para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), do próprio TJES, para uma tentativa de acordo entre as partes.
Enquanto não há uma definição sobre o tema, os serviços de lixo continuam a ser prestados pela Enge Urb, empresa do grupo Incospal – do mega-empresário Fernando Camargo. A empresa presta os serviços desde 1997, quando assumiu os serviços da antiga concessionária, Sistema de Tecnologias Ambientais Ltda (STA), que havia vencido a licitação em 1991 (o acordo teve início no ano seguinte). A Enge Urb reivindica o pagamento de uma dívida de R$ 51 milhões pelo município, que garantiu o parcelamento do débito em troca da renovação do acordo por mais 20 anos, assinado no final de 2012.
Já o atual prefeito Audifax Barcelos (Rede) contesta o acordo feito pelo antecessor, que se baseou em uma cláusula do acordo que permitir a extensão automática do contrato. Mas para a nova administração a possibilidade de renovação era exclusiva da vencedora da licitação – que foi a STA e não a Enge Urb, na visão da procuradoria municipal –, além da suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo reconhecimento de débito, às vésperas do fim de mandato, para ser arcado pelo sucessor.
Chama atenção que, em meio ao embate entre o município e a empresa, a Justiça deixou de examinar a possibilidade de lançamento de uma nova concorrência pública para a prestação do serviço. Durante o julgamento do recurso de apelação contra o acordo judicial de 1º grau, tanto o representante da empresa, quanto o procurador municipal sinalizaram para uma composição entre as partes. Já o Ministério Público defende o cumprimento da Lei de Resíduos Sólidos, que exige a formalização de novo contrato, este submetido a todos os requisitos da Lei de Licitações, fato que não ocorreu desde o acordo inicial há mais de 25 anos.
Os dados do Portal da Transparência da Prefeitura da Serra demonstram a relevância deste contrato. Em 2016, a Enge Urb recebeu R$ 57,66 milhões pelos serviços de lixo. Para este ano, a prefeitura já reservou R$ 31 milhões no orçamento para esta despesa, porém o valor empenhado pode ser ampliado no decorrer do ano. Levando em consideração o prazo de extensão do acordo (20 anos), o valor poderá chegar à casa de R$ 1 bilhão, mantido o custo médio pelos serviços que inclui limpeza e varrição de vias públicas, coleta, remoção, transporte e tratamento de resíduos sólidos em todo município.
