O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra as prefeituras de Cariacica, Viana e Brejetuba para que as administrações adotem medidas de melhoria na qualidade dos serviços de saúde prestados ao moradores desses municípios.
O MPF/ES pede nas ações que, em um prazo de 30 dias, o controle biométrico do ponto seja implantado e efetivamente colocado em funcionamento para profissionais da área de saúde remunerados pelos municípios com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). Caso a Justiça acate o pedido do MPF e a prefeitura não cumpra a decisão, é sugerida multa diária de R$ 1 mil.
Todos os municípios já haviam recebido recomendações do MPF, desde 2015, indicando a adoção de medidas como o controle biométrico da frequência dos profissionais de saúde, em especial médicos e odontólogos. Apesar disso, as administrações não acataram as providências, sendo necessário o ajuizamento das ações.
O MPF requereu, ainda, que seja instalado em local visível, em todas as unidades de saúde, o nome dos médicos e odontólogos em exercício no local, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles.
O quadro deverá informar o registro de frequência dos profissionais, para que possa ser consultado por qualquer cidadão, e os horários e local de atendimento dos médicos e odontólogos também deverão estar disponíveis no site institucional do município.
Cariacica
No início de 2016, a Prefeitura de Cariacica informou ao MPF que iria acatar a recomendação para implantação do ponto eletrônico. No decorrer daquele ano, o MPF requisitou o encaminhamento das folhas de ponto dos profissionais. No entanto, a prefeitura relatou dificuldades no processo licitatório para a contratação do serviço.
Em julho de 2017, novamente o MPF requereu informações do município, que afirmou que o processo de instalação dos relógios de ponto estava em fase final. Novamente oficiada em março deste ano, a prefeitura apresentou as folhas de ponto de três odontólogos (sem o registro de diversos horários) e afirmou que os médicos do município são remunerados com recursos próprios e não com verbas oriundas do SUS.
Viana
Em fevereiro de 2016, o município informou que providenciaria a disponibilização dos dados dos servidores em seu site e que os relógios de ponto já haviam sido adquiridos, estando pendentes as instalações. No decorrer do tempo, a Prefeitura de Viana justificou o não fornecimento dos pontos dos profissionais dizendo que o sistema estava em fase de implantação, depois em fase de testes de regularidade e, por fim, em manutenção.
Verificou-se então que o controle biométrico no município nunca esteve em efetivo funcionamento para os médicos, inexistindo nos autos nem sequer uma folha de frequência digital referente a eles. A própria prefeitura relata resistência dos profissionais em registrar suas entradas e saídas nos relógios digitais, havendo sido identificadas folhas de ponto de apenas cinco profissionais odontólogos no mês de fevereiro de 2018 e de dois odontólogos no mês de março de 2018, ainda assim com muitos registros pendentes.
Brejetuba
O município de Brejetuba também informou inicialmente que acataria na íntegra a recomendação do MPF, porém destacou que a licitação para a aquisição dos pontos eletrônicos ainda não havia sido iniciada em decorrência de problemas financeiros. O MPF, então, solicitou que a prefeitura se pronunciasse sobre os demais itens recomendados. No entanto, não foi apresentada nenhuma resposta.
Em setembro de 2017, a prefeitura afirmou que o sistema de controle eletrônico estava implantado nas principais unidades da Secretaria de Saúde, mas disse que não seria possível o envio das folhas de frequência solicitadas, porque o ponto havia sido recém-instalado. Apesar de se comprometer em encaminhar os relatórios posteriormente, isso não aconteceu. Não há nos autos qualquer documento que leve a crer que o controle eletrônico já esteve em funcionamento no município.
