Presidente da OAB-ES diz que fechamento de comarcas compromete a segurança

José Carlos Rizk Filho voltou a criticar ato do Tribunal de Justiça, suspenso por força de liminar

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho, manifestou esperança de que possa ser definitivo o cancelamento do ato de extinção e integração de 27 comarcas no Estado, suspenso por decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele voltou a criticar a ação do Tribunal de Justiça (TJES) ao participar, nesta segunda-feira (6), da reunião virtual em comissão da Assembleia Legislativa, destacando que o fechamento de comarcas compromete a segurança pública no interior do Estado.

Para Risk, a ausência de juiz, delegado e promotor em um município, pode facilitar a ação dos bandidos.

“Fomos ao CNJ com documentos que provam que os fóruns do interior têm funcionamento e andamento suficiente para não serem fechados”, ressaltou Risk. “Esperamos que os poderes voltem a debater o assunto, sem enfrentamento, e que a liminar possa ser revertida”, disse em reunião da Comissão de Segurança.

A decisão do CNJ considera o impacto imediato sobre as vidas de magistrados, servidores, membros do Ministério Público Estadual (MPES) e advogados privados e públicos, condicionando o cumprimento da resolução à adoção de várias medidas, que envolvem redistribuição de acervos processuais e deslocamento de servidores e magistrados para as unidades a serem integradas, como aponta a OAB-ES.

A Ordem também destacou, no processo, que a iniciativa do TJES restringe o acesso à Justiça, principalmente da população carente, que teria que percorrer longas distâncias para se deslocar até os fóruns, algumas chegando até a 50 Km, além de contestar a alegação de economia apresentada pelo Tribunal, já que os gastos com pessoal não serão reduzidos.

A medida, segundo o TJES, atende ao cumprimento de própria recomendação do CNJ. Inicialmente, seriam extintas 28 comarcas, mas os desembargadores decidiram não unificar as comarcas de Alfredo Chaves e Guarapari.

O presidente da Comissão de Segurança, deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL), afirmou que o colegiado vai intervir no sentido de promover uma retomada de discussão sobre a questão de forma a melhorar a avaliação das comarcas que podem ser integradas.

A Assembleia Legislativa reivindica, há quase um mês, uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, para debater a questão, porém, sem êxito.

O ato de extinção e integração, reduzindo o total de comarcas de 69 para 42, também causou reação negativa de diversos grupos sociais e moradores das cidades prejudicadas, que realizaram uma série de protestos nos últimos dias.