A presidente Dilma Rousseff vetou, na última sexta-feira (23), o projeto de lei do Senado (PLS 274/2015), que aumentava de 70 anos para 75 anos o limite da aposentadoria compulsória para todos os funcionários públicos. A restrição dos efeitos da chamada PEC da Bengala, aprovada para os integrantes de tribunais superiores, sepulta a intenção dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), além dos membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, para estender o período de toga.
Segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo, o veto de Dilma surpreendeu o Congresso Nacional, que deve apreciar o veto. Na justificativa do veto, a presidente apontou “vício formal” de iniciativa sob alegação de que a decisão sobre a aposentadoria de funcionários públicos cabe a presidente da República e não ao Legislativo, que propôs o PLS – de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). O tucano classificou a medida como “lamentável” e disse que o projeto teve o apoio de líderes de partidos aliados e de oposição na votação.
Outro temor do governo, de acordo com o jornal, seria a criação de um atrito com os servidores do Judiciário em caso de sanção. Também foi citado na reportagem que o Planalto também não quis estender a permanência de desembargadores, hipótese que havia sido garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No início do mês, os ministros da Cortedecidiram que a extensão do limite da aposentadoria já está regulamentada pelo PLS. Antes, o posicionamento da corte era de que seria necessária uma mudança no texto da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Com o veto ao projeto, deve ser mantida a dança das cadeiras nos órgãos do Judiciário, sobretudo, no Tribunal de Justiça, que experimentou nos últimos anos uma grande alteração em sua composição com a aposentadoria de antigos membros e a chegada de novos integrantes. Pelo menos, dois desembargadores devem atingir 70 anos de idade em 2016: o atual presidente da corte, Sérgio Bizzotto, em junho; e Sérgio Luiz Teixeira Gama, eleito recentemente para ocupar a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) e que seria próximo na linha de sucessão do TJES; em junho.
No ano seguinte, mais quatro desembargadores estariam na mira da chamada “aposentadoria expulsória”, são eles: Manoel Alves Rabelo (maio); Ronaldo Gonçalves de Sousa (agosto); Ney Batista Coutinho (setembro); e Adalto Dias Tristão (novembro).
Em maio deste ano, a Assembleia Legislativa iniciou a discussão de uma proposta de emenda constitucional (PEC 7/2015), de autoria da Mesa Diretora, que garantir a extensão dos efeitos da PEC da Bengala no âmbito da administração pública estadual. No entanto, após o primeiro pronunciamento do STF, a votação da matéria foi deixada em segundo plano.
