A situação financeira do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) já dava sinais de problemas após o estouro do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o relatório de gestão fiscal no exercício de 2015, publicado nessa sexta-feira (24), revela que a questão pode ser ainda mais grave. Tecnicamente, as contas do Poder Judiciário estão mais próximas da bancarrota do que se imagina.
No início deste ano, a disponibilidade de caixa em recursos próprios – isto é, o dinheiro na conta corrente do TJES – não dá para cobrir as despesas que ficaram do exercício passado. Caso sejam considerados os recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj), a disponibilidade de caixa líquida é de R$ 182,72 milhões, porém, a maior parte é oriunda do fundo (R$ 166,05 milhões) que, por exemplo, não pode ser utilizado para gastos com pessoal – apesar do pagamento de diárias e alguns benefícios saírem agora do Funepj.
Esse cenário se torna ainda mais desafiador para o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Annibal de Rezende Lima, que assumiu o cargo no dia 17 de dezembro com a missão de colocar as “contas em dia”. Levando em consideração os números herdados da gestão passada do desembargador Sérgio Bizzotto, que pode ser responsabilizado em parte por essa situação, juntamente com a crise financeira do País. A atual conjuntura do Tribunal de Justiça não lembra nem de longe o Poder reconhecido como um dos mais ricos e imponentes da estrutura do Estado.
Tanto que o atual presidente da Corte assinou, nessa sexta-feira (29), um Ato Normativo que determina às Secretarias e à Assessoria de Segurança Institucional do órgão a adoção de medidas para a redução de despesas de custeio referentes aos contratos de terceirização de mão de obra. Antes, as medidas de ajuste fiscal já haviam atingido os servidores – em greve desde o início de outubro – e até mesmo os juízes e desembargadores, obviamente, em menor proporção. Os contratos de alugueis também devem ser alvos de cortes.
Segundo o Ato Normativo, que deverá ser publicado no Diário da Justiça da próxima segunda-feira (1), os gestores do tribunal deverão analisar os contratos vinculados às suas unidades administrativas a fim de identificar as oportunidades em que seja possível reduzir despesas. A expectativa é que a redução seja de 20 a 35% do valor dos contratos, que deverão ser reavaliados e renegociados em relação aos preços e quantidades. Tudo isso sem prejudicar a prestação do serviço público, garantiu o desembargador Annibal.
Em nota publicada no site do tribunal, o chefe da Justiça estadual explicou que a decisão leva em consideração, entre outras questões, a necessidade de planejar, acompanhar e avaliar as ações administrativas relativas à gestão orçamentária, financeira e administrativa no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo; e que cumpre à Administração Pública otimizar, ao máximo, o dispêndio de recursos públicos, em observância ao princípio constitucional da economicidade.
Para este ano, o presidente do TJES projeta maiores dificuldades no cumprimento da responsabilidade fiscal. Annibal demonstrou preocupação quanto ao cumprimento do orçamento previsto para este ano pelo governador Paulo Hartung (PMDB). Caso o patamar de arrecadação não seja atingido, ele estima ações ainda mais severas do que aquelas inicialmente planejadas. Desde o ano passado, a Corte adotou uma série de medidas para o ajuste fiscal, como o congelamento dos salários de magistrados e servidores, demissão de 69 servidores comissionados, anulação de atos de promoção, e a suspensão do pagamento de horas extras.
