O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) determinou a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Comarcas de Conceição da Barra, Pedro Canário, São Mateus e Jaguaré, para os processos de competência do Juizado Especial Cível e da Execução Fiscal. O novo sistema entrou em funcionamento nessa quarta-feira (25). A partir de agora, os novos processos vão tramitar exclusivamente por meio digital, sem mais o uso de papel ou outro meio.
Os Atos Normativos (146 a 149/2017) foram assinados pelo presidente do TJES, desembargador Annibal de Rezende Lima, e publicados no Diário da Justiça Eletrônico. As unidades que passam a contar com o novo sistema são: 1ª Vara de Conceição da Barra; Vara Única de Pedro Canário; 1ª e 2ª Varas Cível e os 1º e 2º Juizados Especial Cível e da Fazenda Pública de São Mateus; e a Vara Única de Jaguaré.
A partir da implantação do sistema, os processos serão ajuizados de forma eletrônica, ficando afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no PJe, sendo mantida a forma atual de procedimento.
Até o momento, mais de 35 mil processos foram protocolados no sistema e 75 unidades judiciárias já estão operando com o PJe no Espírito Santo. Segundo o novo cronograma de implantação do sistema, a expectativa é de que 96 unidades judiciárias estejam operando com o sistema até o fim do ano.
O PJe é um sistema disponibilizado gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todos os Tribunais. O objetivo do Processo Judicial Eletrônico é reduzir o tempo para se chegar à decisão judicial, com a extinção de atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições, carga processual, vista e juntadas de decisões, entre outras. O sistema também elimina a necessidade de contagem e prestação de informações gerenciais para órgãos de controle, como as corregedorias e os conselhos, e permite, ainda, a execução de tarefas de forma paralela ou simultânea por várias pessoas.
