O Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2020, de autoria da Defensoria Pública do Estado, visando adequar os subsídios à Emenda Constitucional 80/2014, que estendeu ao órgão garantias da magistratura, foi lido na sessão ordinária desta quarta-feira (5) da Assembleia Legislativa. A repercussão orçamentária para a alteração será de 7,53% para este ano para o quadro de defensores públicos, formado por 168 servidores, totalizando pouco mais de R$ 3,6 milhões, incluindo despesas com férias e 13°.
O aumento salarial seria escalonado até 2022. De acordo com a tabela apresentada pela instituição, um defensor público substituto (primeiro nível) ganharia, em novembro de 2020, um subsídio de R$ 12 mil; em novembro de 2021, R$ 14 mil; e em 2022, R$ 16 mil.
A justificativa, assinada pelo defensor público-geral, Gilmar Alves Batista, reforça que a carreira não é revisada há seis anos no Estado e que é a pior remuneração se comparada com as defensorias de outras unidades da federação. A baixa remuneração da categoria tem causado evasão da carreira, impedindo o cumprimento da Emenda Constitucional que estipula a presença de, pelo menos, um defensor em cada comarca capixaba.
Há um déficit histórico na Defensoria Pública do Estado (DPES), que encontra-se instalada em menos de 30 das 63 comarcas do Espírito Santo. Além disso, dos 102 juízos penais do Estado, apenas 53 contam com esses serviços. No total, são mais de 100 cargos vagos.
Em contrapartida, em 2019, foram gastos mais de R$ 10 milhões com advocacia dativa, contratada quando não há a presença do defensor público. Para a Associação dos Defensores Públicos (Adepes), os altos gastos com dativos vão na contramão do que determina a própria Constituição Federal.
Para cumprir totalmente a a Emenda Constitucional 80, será necessário um quadro de 200 defensores este ano, ou seja, 32 a mais dos que atuam atualmente na instituição.
O PLC agora será publicado pela Assembleia e depois segue para a análise das comissões permanentes. A última fase de tramitação é a votação em plenário por todos os 30 parlamentares.
