A 16ª Promotoria de Justiça Cível de Cariacica, por meio da Portaria 6.325, do último dia 5 de junho, publicada no Diário Oficial, arquivou procedimento preparatório impedindo investigação de denúncia sobre a ausência de defensores públicos no município de Cariacica, região metropolitana da Grande Vitória. A decisão de arquivamento foi assinada pelo promotor Luiz Flávio Valentim, da 16º Promotoria de Justiça Cível de Cariacica.
A promotora de Justiça Cristiane Valle dos Santos Silveira noticiou a inexistência de defensor público para atuar no 2º Juizado Especial Criminal/Fazenda Pública (2º Jecrim), resultando gastos com diária de advogados dativos. Com a finalidade de apurar devidamente os fatos, foram requisitadas informações à defensora pública-geral do Estado, Sandra Mara Vianna Fraga.
As alegações da Defensoria Pública do Estado (DPES) foram de dificuldades em cumprir todas as atribuições institucionais, devido à grande evasão no quadro de defensores públicos e orçamento reduzido. Segundo informações da defensora-geral, de janeiro de 2016 até este mês de junho, mais de 36 profissionais deixaram de integrar os quadros da Instituição por exoneração ou aposentadoria, além dos que se encontram fora de suas atividades por licença. Destacou, no entanto, que 13 defensores foram nomeados.
Apesar disso, a defensoria afirmou que “(…) por ora, infelizmente a designação de Defensor Público para atuar perante o 2º Juizado Especial Criminal de Cariacica, ainda que apenas por meio de cumulação ou em ato específico, gerará certamente consequências danosas em cadeira, com a interrupção de atividades já desempenhadas em outras unidades jurisdicionais ou localidades, ameaçando o planejamento institucional”.
O governo do Estado tem justificado falta de recursos para investir na reestruturação da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), que tem tido seu orçamento reduzido ao longo dos anos e recebe a pior remuneração entre os profissionais do País. No entanto, os gastos com advogados dativos, utilizados quando não há a presença dos defensores púbicos, continua a todo vapor. Segundo estimativas das entidades de classe dos defensores, em 2017, foram gastos R$ 12 milhões com dativos, o dobro do que foi pago em 2016.
A Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), entidade representativa de defensores públicos no Estado, vem se posicionando contra o excessivo gasto com a advocacia dativa. A entidade aponta que dados da Secretaria Estadual de Fazenda indicam que, no ano de 2015, foram gastos R$ 5,4 milhões e, em 2016, R$ 6 milhões, o que chegou a R$ 12 milhões em 2017.
Já o orçamento da Defensoria Pública do Estado foi reduzido em R$ 4 milhões de 2016 para 2017. A Adepes destacou ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reitera o absurdo de resolver a falta de defensor público com advogado dativo.
Um projeto de lei que ampliaria o orçamento da DPES e aumentaria os salários dos profissionais chegou a ser enviado para a Assembleia Legislativa, mas continua parado na Casa. A categoria, com apoio dos movimentos sociais, tem realizado uma séria de manifestações, incluindo audiências públicas para conscientizar a população sobre o importante trabalho dos defensores, sobretudo em função dos menos favorecidos.
Já a comissão dos aprovados no último concurso da Defensoria Estadual ressalta que o déficit de defensores no Espírito Santo só favorece o descumprimento da Emenda Constitucional 80/2014, que determina a presença de defensores em todas as comarcas do Estado. Hoje, apenas 26 dos 78 municípios capixabas contam com a presença da Defensoria.
