Relator quer anulação do contrato de concessão da Rodosol

Após mais de quatro anos de espera e várias intercorrências ao longo do processo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou, nessa terça-feira (19), o julgamento da auditoria no contrato de concessão da Terceira Ponte. O conselheiro-relator Carlos Ranna votou pela anulação do contrato firmado entre o Estado e a concessionária Rodovia do Sol S/A (Rodosol). Pelo voto, o poder público também deverá avaliar se a empresa deve receber ou pagar por eventual descumprimento do acordo. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do conselheiro Sérgio Borges.

A expectativa é de que o julgamento seja retomado apenas em outubro. O relator do caso seguiu o entendimento da área técnica do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC). Ranna confirmou várias irregularidades no Contrato de Concessão nº 001/1998 desde antes da fase de licitação – ocorrida há quase 19 anos. Os desvios passaram pela fase de execução do contrato e também na falta de critérios para aferir a qualidade do serviço prestado pela concessionária. A maioria desses vícios seria insanável, de acordo com o relator, provocando a anulação do contrato.

Ranna confirmou ainda a existência sobrepreço da tarifa do pedágio, além da execução de obras em qualidade inferior à contratada. Em relação ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, Ranna sugeriu que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos (ARSP) realize em 180 dias um novo cálculo, utilizando a metodologia adotada pela área técnica do TCE – que indicou um desequilíbrio de R$ 613 milhões em favor da Rodosol.

O voto do relator sugeriu, entre outras medidas, a aplicação de multa no valor de R$ 30 mil à concessionária Rodosol, em razão do reiterado descumprimento de determinação do TCE para o envio de documentação. Também sugeriu a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil ao ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-ES), Eduardo Antônio Mannato Gimenes, por omissão na fiscalização, bem como pela inexistência de banco de dados destinado a alimentar um sistema de informações on-line com o governo do Estado, previsto no acordo. Ranna apontou a prescrição das imputações aos demais gestores citados no processo.

A auditoria teve início a pedido do então governador Renato Casagrande (PSB), em conjunto com o Ministério Público Estadual (MPES), no alto das manifestações populares contra o pedágio da ponte, em julho de 2013. Posteriormente, a representação foi aditada pelo MP de Contas epela Assembleia Legislativa. O processo (TC 5591/2013) reúne mais de 26 mil páginas, distribuídas por 118 volumes. Uma equipe multidisciplinar do tribunal investigou mais de R$ 2,7 bilhões em receitas.