De acordo com informações da Secont, um dos processos administrativos de responsabilização (PAR) é referente à empresa Aliles Monteiro Vieira, que foi condenada a pagar multa no valor de R$ 12 mil. A empresa foi punida por entregar toners falsificados, constituindo fraude ao contrato firmado pela própria pasta.
O segundo PAR é referente à J&L Serviços de Reparos e Manutenções Ltda – ME. A empresa foi condenada a pagar multa de R$ 15 mil por receber valores de forma indevida, sem prestar serviço ao Estado, assim como pela prática ilícita de dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público. A empresa teria retido o percentual referente aos tributos e repassou valores à servidora, que está aposentada por invalidez e atualmente responde a um procedimento disciplinar na Secretaria da Saúde (Sesa).
As duas empresas também serão incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), da Controladoria Geral da União (CGU). Elas têm um prazo de 30 dias para recorrer da decisão. Segundo dados da Secretaria de Controle, já foram instaurados 31 processos. Com as novas decisões, já são 13 condenações, totalizando 15 empresas punidas e mais de R$ 3 milhões em multas.
