O presidente da CPI da Sonegação Fiscal na Assembleia Legislativa, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), anunciou a possível convocação da secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, para dar explicações sobre a concessão de benefícios fiscais para a Aracruz Celulose (hoje Fibria). Na sessão da comissão desta terça-feira (26), o parlamentar atacou o que chamou de “privilégio fiscal”, em relação à autorização dada à empresa para utilizar e negociar com terceiros os créditos de ICMS acumulados pela Lei Kandir.
“O Estado está alegando que está em crise [financeiro] e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) publica um ato permitindo a Fibria usar um crédito fiscal inexistente, abrindo mão de bilhões de reais em receitas. Outras empresas não têm esse privilégio”, pontuou Enivaldo, que está analisando a listagem com os mil maiores devedores do Estado, encaminhada pela própria titular da Sefaz após a determinação da quebra do sigilo fiscal das empresas devedoras pela CPI.
A institucionalização do “balcão de negócios” entre empresas fundapianas e a Aracruz Celulose durante o governo Paulo Hartung (PMDB) foi tema de reportagem de Século Diário nessa segunda-feira (26). A matéria reproduziu o Termo de Acordo nº 005/2015, publicado em março deste ano, que autorizou a produtora de celulose a negociar os créditos tributários para compensar o imposto devido na importação de máquinas, equipamentos, partes, peças e partes destinadas a integrar o seu ativo, com prazo de vigência até janeiro de 2017.
O texto relembrou ainda os primeiros atos da Sefaz em favor da empresa, que foram publicados ainda no ano de 2009, durante a primeira Era Hartung. Em outras palavras, o ato do governo abre mão da arrecadação do tributo, o que significa renúncia fiscal, uma vez que os créditos são gerados independentemente da existência de ônus – isso porque as atividades de produção de semielaborados e commodities (neste caso, a produção de celulose) não geram o ICMS estadual, mas a empresa podem se creditar em decorrência da atividade industrial. A estimativa da própria empresa é de que os créditos ultrapassem a casa dos R$ 800 milhões.
Pelos acordos anteriores, com vigência até o ano de 2019, a empresa fundapiana Cisa Trading foi autorizada a compensar os créditos transferidos pela Aracruz Celulose com o imposto devido nas operações de importação realizadas por encomenda das empresas do Grupo Votorantim. Ao todo, 119 empresas do grupo – incluindo, os seus estabelecimentos filiais – têm acessos aos benefícios garantidos pela Sefaz.
Durante a sessão da CPI, os deputados aprovaram a convocação de funcionários e ex-funcionários da Petrobras e Fibria para dar explicações sobre a suposta prática de sonegação por parte das empresas. Além disso, um servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foi convocado para prestar depoimento na próxima sessão da comissão, marcada para o dia 2 de junho.
Na ocasião, os membros da CPI também vão deliberar sobre a convocação do ex-presidente do TCE, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, que chefiava a corte na época da deflagração das operações Em Nome do Pai e Derrama, entre dezembro de 2012 e janeiro de 2013, que teve como alvo as suspeitas de fraudes na arrecadação de tributos em vários municípios e culminou com a prisão de dez ex-prefeitos.
