O Ministério Público Estadual (MPES) protocolou, na última terça-feira (3), uma ação de improbidade contra o ex-prefeito da Serra, Sérgio Vidigal (PDT), atual deputado federal, pelo descumprimento do pagamento de precatórios entre os anos de 2010 e 2012. O órgão ministerial acusa o pedetista de não ter adotado as medidas necessárias para saldar a dívida estimada em R$ 14,8 milhões ao final de seu mandato. A ação também questiona o fato de o então prefeito ter feito gastos superiores a R$ 29 milhões com “despesas incompatíveis” como, por exemplo, publicidade, contratação de shows musicais e iluminação de Natal.
Na denúncia inicial (0034589-25.2015.8.08.0024), o promotor de Justiça, Francisco Martinez Berdeal, que assina a ação, alega que o então prefeito teria sido alertado para cumprir o Regime Especial de Pagamentos de Precatórios, assinado em março de 2010, que estabelecia o pagamento das dívidas no percentual mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Também figura no processo o ex-secretário de Finanças, José Maria de Abreu Junior, que teria incorrido em “omissão dolosa” ao não adotar medidas eficientes para contenção dos gastos municipais.
“O então prefeito fez a opção pelo Regime Especial, prerrogativa do chefe do Executivo, situação que lhe atribuiu especial dever de zelo com o pagamento de precatórios; teve ele pleno conhecimento do sequestro das contas bancárias do município em virtude do inadimplemento dos precatórios tanto é que subscreveu compromisso expresso de honrar o pagamento dos precatórios, obtendo daí a vantagem de natureza político-administrativa de suspender o bloqueio ordenado pelo TJES; apesar disso tudo, não fez qualquer reordenação orçamentária para atender ao compromisso firmado e permitiu que milhões de reais em gastos não essenciais fossem realizados, anuindo dolosamente que o município continuasse inadimplente”, narra um dos trechos da ação.
O Ministério Público também criticou o fato do então prefeito ter assinado, ao final de sua gestão, uma declaração encaminhada ao Tribunal de Justiça dando conta que o município estava com o pagamento dos precatórios em dia. “Quando, em verdade, não havia pago os meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 [ocasião em que havia sido derrotado no pleito pelo atual prefeito Audifax Barcelos (Rede)], podendo se extrair daí que buscou evitar um novo bloqueio de contas bancárias do município e a suspensão de repasse das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, apontou o promotor.
Consta na denúncia que a Prefeitura da Serra reservou no orçamento de 2010 um total de R$ 9,3 milhões para pagamento de sentenças judiciais (precatórios), mas apenas R$ 2,19 milhões foram depositados ao final do exercício financeiro. Naquele ano, o município deveria ter investido, pelo menos, R$ 6,92 milhões – equivalente a 1% da RCL. Segundo o MPES, o déficit registrado naquele exercício acabou sendo empurrado para os orçamentos seguintes.
A ação narra que a dívida com precatórios foi acumulando o déficit dos anos subsequentes, resultando no débito de R$ 14,98 milhões em 2012 – quando foram reservados apenas R$ 6,5 milhões em orçamento para este fim. “Apesar da incompatibilidade do valor previsto em orçamento com o valor do compromisso não foram promovidas pelo prefeito as alterações e ajustes necessários no orçamento anual para que o Município honrasse com o débito assumido, mesmo após o acolhimento do acordo [feito com o Tribunal de Justiça]. […] Como se vê, tais declarações [declaração de regularidade do pagamento] eram inverídicas e o prefeito municipal jamais poderia tê-las subscrito”, registrou.
Entre os pedidos da ação, o Ministério Público pede a condenação de Sérgio Vidigal e do ex-secretário de Finanças às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, desde a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil. Foi atribuído o valor da causa em R$ 2,24 milhões, com base na sanção pecuniária de até cem vezes o subsídio do prefeito à época (R$ 14,68 mil) e do secretário (R$ 7,5 mil). O caso tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
Ex-prefeito vai aguardar notificação
A assessoria de comunicação do deputado federal Sérgio Vidigal informou que vai esperar ser notificado para comentar o assunto. “Vale lembrar que desde 2009, quando descentralizou a gestão da Prefeitura da Serra, Vidigal não é ordenador de despesas”, diz a nota enviada à redação.
