Projeto aprovado segue o mesmo índice estipulado pelo governo do Estado ao funcionalismo público
Mais duas propostas de revisão geral anual no valor de 5% para servidores públicos estaduais foram aprovadas na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (4), referentes aos quadros do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e do Tribunal de Contas (TCE-ES).
As iniciativas tramitaram em regime de urgência e receberam parecer oral em Plenário nas comissões reunidas, sendo ratificadas em seguida pelos parlamentares.
O PL 282/2023, do TJES, recebeu emenda do relator Mazinho dos Anjos (PSDB), já que o texto original não previa a vigência da possível lei. A emenda especificou que vai entrar em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de abril.
O impacto financeiro da medida, que abrange também os aposentados e pensionistas do Judiciário, representa este ano, segundo o Tribunal de Justiça, R$ 23,8 milhões no orçamento e cerca de R$ 7,8 milhões referentes à Contribuição Previdenciária Complementar (aporte). Para 2024 e 2025, esses valores estão estimados em R$ 31,7 milhões e R$ 10,4 milhões.
Já o PL 278/2023, referente ao TCE, destina-se a servidores ativos, entre efetivos, comissionados e em designação temporária, bem como aos aposentados e pensionistas. O valor da despesa estimado para os anos de 2023, 2024 e 2025, é de R$ 8,5 milhões, R$ 11,9 milhões e R$ 12,2 milhões, incluindo o impacto na cobertura do déficit financeiro (aporte) do Regime Próprio de Previdência Social.
O índice de 5% segue projeto do executivo aprovado no último dia 28 sobre os vencimentos e subsídios para os servidores do governo, Ministério Público Estadual (MPES), Defensoria Pública (DPES) e da Assembleia.
Um dia depois, com apenas um voto contrário, de Camila Valadão (Psol), proposta conjunta dos deputados Mazinho, Danilo Bahiense (PL) e Janete de Sá (PSB) agregou o reajuste aos salários do governador, vice e secretários de Estado, sob a justificativa do abate-teto, regra que limita salários do serviço público à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao contrário dos servidores estaduais, que acumulam perdas salariais e não receberam nem ao menos o índice equivalente à inflação dos últimos 12 meses, de 5,6%, o reajuste à cúpula do governo se acumulou a outro recente, de dezembro de 2022, no total de 16%, que elevou os salários, respectivamente, para R$ 29,4 mil, R$ 26,8 mil e R$ 23,4 mil.
