O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) protocolou, na última semana, uma representação contra o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No pedido de providências (0005358-48.2015.2.00.0000), a entidade pede a intervenção do órgão de controle sobre a gestão financeira e dos recursos humanos na corte estadual. A denúncia aponta a precarização das relações trabalhistas, seja pela falta de valorização dos servidores efeitos – em greve há mais de um mês – ou pela desvirtuação dos contratos de estágio e de trabalho voluntário.
“O Judiciário Capixaba não pode funcionar da forma como está: servidores estão sucumbindo ao peso da sobrecarga de trabalho e da falta de trabalhadores; estagiários não podem atuar como se servidores fossem. É preciso adotar providências urgentes”, exige a presidente do sindicato, Adda Maria Monteiro Lobato Machado.
A denúncia do Sindijudiciário segue o caminho da denúncia feito ao mesmo CNJ pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), que relatou o déficit de servidores e o prejuízo à prestação jurisdicional com a presença excessiva de estagiários nas varas de 1º grau – fato admitido em entrevista pelo presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto.
“Não podemos deixar de advertir que os estagiários hoje fazem parte efetiva dos quadros do Judiciário, são 2.344 vagas, mas não como auxiliares ou aprendizes como deveriam ser, mas como trabalhadores, que atuam diretamente nas audiências, assinam cargas e outros atos, utilizam-se de senhas de sistema, alimentando-os, realizam atendimento e todas as demais atribuições dos servidores”, afirma a sindicalista.
Segundo Adda Machado, a defesa do sindicato “não é só contra essas formas precárias de ‘contratação’ no caso dos estagiários ou de ‘convocação’ no caso dos voluntários, mas principalmente na defesa dos trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário”. Estima-se que hoje o número de servidores (efetivos e comissionados) na Justiça estadual é próximo a 3,5 mil, somada o 1º e 2º grau de jurisdição.
“A entidade sindical não é contra os institutos do estágio e do trabalho voluntário, mas sim da precarização e da desvirtuação que acaba por oprimir todo o sistema de trabalho, seja do servidor efetivo que vive a dependência (quase química) desses importantes auxiliares, mas também dos estagiários e muito breve dos voluntários que estão e serão verdadeiramente explorados. A verdade é que os estagiários estão e os voluntários estarão assumindo funções muito além das suas responsabilidades e da natureza dos seus respectivos contratos. E, isso é exploração de mão de obra barata”, crava a representação.
Além dos questionamentos em torno dos recursos humanos, o Sindijudiciário denuncia a falta de isonomia entre juízes e servidores, no que se refere à questão orçamentária. A peça cita como exemplo a nomeação dos juízes substitutos, aprovados no último concurso público. A entidade afirma que o atual presidente da Corte teria realizado nomeações além da previsão orçamentária, fato que teria contribuído para o TJES extrapolar o limite de gastos com pessoal, estimado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Fugindo a todas as recomendações de cautela e orçamentárias internas, a administração do Tribunal de Justiça no exercício de 2014, embora constasse apenas verba orçamentária para a nomeação de 19 magistrados, nomeou outros 35, quase que dobrando o valor estabelecido para a rubrica […] Essa postura colocou em risco o orçamento do Tribunal, comprometendo o limite prudencial e diretamente a Revisão Geral Anual dos trabalhadores”, cita Adda Machado.
A sindicalista afirma que a entidade não nega a importância da nomeação de magistrados, mas questiona a falta de equilíbrio. “Faltam servidores, existem servidores para serem nomeados por força de decisão judicial que inicialmente nem adentram no limite prudencial, mas a administração se nega a cumprir a decisão, sob o argumento da falta de recursos”, observa. Adda Machado denunciou ainda a exclusão do sindicato da discussão sobre o orçamento do TJES no exercício de 2016, que não contemplaria a revisão geral anual dos salários. Por outro lado, os magistrados – juízes e desembargadores – têm assegurado um reajuste de 16%, a partir de janeiro.
Entre os pedidos na representação, o sindicato de trabalhadores pede ao CNJ que solicite informações ao Tribunal de Justiça sobre a comprovação dos recursos utilizados e remanejados nos orçamentos de 2014, 2015 e 2016, bem como comprovação do número de servidores existentes em cada unidade. A entidade pede ainda que seja realizada uma inspeção para averiguação dos fatos narrados e a suspensão imediata da Resolução TJES nº 036/2015, que regulamentou o trabalho voluntário no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O sindicato pediu ainda que o órgão de controle assinale um prazo para que o TJES se adeque e inicie o cumprimento da política de valorização da Primeira Instância, que foi instituído por decisão do próprio Conselho. Nessa sexta-feira (13), o Sindijudiciário pediu aos trabalhadores para os trabalhadores enviem e-mails à Corregedoria do CNJ pedindo a intervenção na Justiça estadual. O caso está sob relatoria do conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos.
