O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) concedeu à unanimidade, na tarde desta quinta-feira (5), uma liminar suspendendo os efeitos da Emenda à Lei Orgânica 71/2019, que estabelece que os professores da rede municipal de Vitória passem a receber um piso salarial 50% acima do nacional. A decisão é resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo prefeito Luciano Rezende (Cidadania).
O processo foi relatado pelo desembargador Sérgio Bizzotto, que concluiu pelo deferimento da liminar, sendo seguido pelos demais magistrados. Ele enfatizou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em casos semelhantes que não cabe em lei orgânica de município a normatização de direitos dos servidores.
A prefeitura aponta vício de iniciativa na elaboração da norma, argumentando que ela garante aumento a servidor cuja esfera de atuação, pela Constituição Federal, é privativa do executivo municipal. Além disso, alega que o aumento traria um impacto de R$ 39 milhões no orçamento.
Entretanto, de acordo com o vereador Roberto Martins (PTB), autor da proposta, o valor apresentado pela administração não traria prejuízo aos cofres públicos, uma vez que a previsão orçamentária para este ano é de mais de R$ 500 milhões, dentro de um total de cerca de R$ 2 bilhões.
A decisão do TJES ainda não é final. Os efeitos da emenda foram suspensos e ela não poderá ser colocada em prática no momento, devendo ser avaliada sua constitucionalidade. “Por enquanto é uma vitória do prefeito contra o magistério. O Tribunal tomou a decisão sem sequer ouvir qualquer fala em defesa dos profissionais da educação. Decidiram com base no argumento do procurador do município”, relata Roberto Martins.
Segundo o vereador, a maioria dos professores da rede municipal cumpre carga horária de 25h semanais, com salário de R$ 2.099,00. Com a aplicação da emenda, o salário passaria a ser de R$ 2.705,00, o que possibilitaria a recomposição das perdas que tiveram nas gestões de Luciano Rezende.
A emenda foi aprovada por unanimidade em dezembro de 2019, com o apoio inicial dos vereadores Luiz Paulo Amorim (PV), Cleber Felix (PP), Sandro Parrini (PDT) e Neuzinha de Oliveira (PSDB).
