Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou gastos irregulares na ordem de R$ 1 milhão com publicidade nas gestões dos governadores Paulo Hartung (PMDB) e Renato Casagrande (PSB). A área técnica sugeriu a devolução dos recursos aos cofres públicos. Além de problemas com logomarcas da gestão, o relatório aponta a contratação antieconômica na veiculação de boletins de governo e o pagamento por serviços não prestados. A confirmação das irregularidades depende do plenário da corte.
O parecer faz parte da representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra gastos com publicidade entre 2003 e 2014, abrangendo os dois primeiros mandatos de Hartung e a gestão de Casagrande. A área técnica opinou pela procedência parcial da denúncia.
Após a realização de inspeção e análise das defesas apresentadas, as seguintes irregularidades foram reconhecidas: gastos com logomarcas de governo em desatendimento aos princípios constitucionais, especialmente o interesse público; contratação antieconômica para veiculação da campanha “Informe do Governo”, decorrente de contratação direta de veículos de comunicação sem desconto sobre os preços de tabela; falha na liquidação da despesa e pagamento por serviços não prestados; e ausência de motivação, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade na veiculação de campanhas publicitárias.
Das quatro irregularidades, as três primeiras teriam resultado em dano ao erário, conforme manifestação do Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas (NEC) do TCE. Os auditores sugerem que o ressarcimento seja feito pelos gestores responsáveis pela Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) à época de cada fato.
Em relação aos gastos com logomarcas de governo, foram analisados dois processos distintos: um referente à logomarca do governo 2003 a 2006, “A hora é essa”, com despesas no valor de R$ 365 mil; e outro referente à logomarca do governo 2007 a 2010, “Um novo Espírito Santo”, com gastos de R$ 83 mil.
A manifestação técnica ressalta que a criação do primeiro slogan citado se deu após 18 meses do início da primeira gestão de Hartung e afirma que parece incoerente que se buscou mobilizar o capixaba para reestruturar o Estado se a própria peça afirma “não houve área que não passasse por uma grande reestruturação”. Já os gastos com a segunda marca, segunda conclusão técnica, incluíram a compra de materiais e serviços de divulgação, pesquisa de opinião e evento de lançamento e “estão descortinados de quaisquer funções educativa, informativa ou orientadora, bem como sem interesse público”.
“Soma-se aos argumentos já expostos, que vedam a publicidade para caracterizar determinada gestão administrativa, o fato de existir documento que comprova cabalmente a criação da marca governamental ao enaltecimento da gestão do então governador Paulo Hartung”, afirma a área técnica.
Outra irregularidade apontada foi a realização de contratação direta antieconômica com diversas empresas de comunicação para veiculação da campanha “Informe de Governo” na administração passada. Apesar de existir previsão de desconto de 5% sobre o preço de tabela, a área técnica narra que não há nos autos qualquer evidência de tentativa de negociação visando à obtenção dos descontos, se limitando a pagar o preço de tabela. Relata que a falta desse desconto representou gastos extras na ordem de R$ 445 mil.
A terceira irregularidade constatada foi a falha na liquidação da despesa e pagamento por serviços não prestados. A partir da inspeção realizada e das defesas apresentadas, a área técnica concluiu que não foram trazidos argumentos para refutar a irregularidade, que aponta o pagamento por vídeos não produzidos ou entregues em duplicidade, em 2009, no total de R$ 103 mil.
Após a conclusão da área técnica, o MP de Contas emitiu parecer reiterando a denúncia. O processo TC 11185/2014 foi encaminhado no final de setembro ao relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, para elaboração de voto. Depois de elaborado o voto, o processo deve ser levado ao Plenário do TCE para votação.
