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TCE julga prestação de contas de Paulo Hartung nesta segunda-feira

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai analisar, nesta segunda-feira (11), a prestação de contas do governador Paulo Hartung (PMDB) no exercício de 2015. A sessão especial está marcada para as 14 horas. O relator do caso, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, não adiantou o voto, mas deve ser favorável à aprovação das contas ainda que com algumas restrições. O Ministério Público de Contas (MPC) opinou pela aprovação com ressalva, apesar da ocorrência de episódios similares nas contas do antecessor – cujo órgão batalhou até o fim pela rejeição.

Um dos pontos que devem ser destacados no julgamento são os gastos com a educação, assunto que foi alvo de divergência nas contas do ex-governador Renato Casagrande (PSB). Em 2014, o Ministério Público questionou a suposta utilização indevida de R$ 531 milhões com a complementação da folha salarial de inativos e pensionistas. No ano passado, os gastos subiram para R$ 566 milhões, mas o órgão ministerial entendeu que essa forma de contabilidade é permitida pelo TCE.

Também devem ser abordados pelo relator os questionados sobre despesas com inativos de outros Poderes, que foram uma dor de cabeça no julgamento de contas de Casagrande. No caso de Hartung, a atual administração também contabiliza esses gastos no rol de despesas do Executivo, aliviando o peso dos aposentados nos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos outros órgãos, sobretudo, aqueles ligados à Justiça. Ranna deve ainda fazer um diagnóstico sobre o perfil dos gastos públicos, com base nas normas internacionais de auditoria.

De acordo com informações do TCE, a Corte emite um parecer prévio após exame dos pareceres da área técnica e MPC. O parecer pode concluir pela aprovação, aprovação com ressalva ou rejeição das contas. A decisão é então encaminhada para Assembleia Legislativa, a quem compete julgar as contas do governador.

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