No recurso de reconsideração, o MPC alega que o ex-governador teria descumprimento do percentual mínimo constitucional de 25% em despesas com educação e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao incluir gastos com pessoal de outros Poderes nas despesas do Executivo. Nos dois casos, o órgão sustenta que a situação seria passível da rejeição das contas, tese que já havia defendido no primeiro julgamento, em julho do ano passado.
Em relação aos gastos com educação, o MP de Contas defende a exclusão de R$ 531 milhões, utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários a aposentados e pensionistas do cálculo de investimentos na área. Desta forma, o percentual de gastos em relação ao orçamento cairia dos 29,55% – número alegado pelo governo – para 23,59%, portanto, abaixo do mínimo constitucional. Tal expediente, de acordo com o órgão, teve início na primeira Era Hartung e continuaria no atual mandato do governador.
Já sobre a contabilização dos gastos com inativos de outros Poderes, o órgão ministerial defende que o ex-governador deve ser punido pela prática, também iniciada na primeira Era Hartung. Para o MPC, a irregularidade possibilita o descumprimento dos limites legais pelos demais Poderes, ainda que o órgão não tenha feito a mesma cobrança aos outros responsáveis, como os chefes do Judiciário e do Ministério Público. O órgão minimizou a sugestão dos conselheiros sobre a “necessidade de regra de transição” para adequação às regras previstas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
O relator sorteado para o julgamento foi o conselheiro Sebastião Carlos Ranna, que havia se posicionado pela aprovação sem ressalva das contas de Casagrande. O julgamento do recurso é o último procedimento antes da remessa do parecer prévio ao Legislativo. Circula nos bastidores da Casa que os aliados do atual governador Paulo Hartung (PMDB) tentam a rejeição das contas para evitar pretensões políticas futuras do socialista. Para isso, o julgamento definitivo da prestação de contas de 2014 estaria ligado às conclusões da CPI dos Empenhos, que está em vias de ser concluída.
A votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito já foi adiada por duas vezes, após manobras da bancada governista. O relator, deputado Euclério Sampaio (PDT), não incluiu Casagrande no rol de indiciados pela anulação de empenhos no final do governo passado, deixando despesas reservadas em orçamento a descoberto. Os meios políticos defendem que a ideia dos aliados de Hartung seria a inclusão do ex-governador ou, no pior dos cenários, transpor as conclusões da CPI no bojo do exame das contas.
A CPI dos Empenhos se reúne novamente na próxima quarta-feira (15), mas a votação poderá ser novamente adiada devido a pedidos de vista dos integrantes da comissão. Na última semana, o deputado Almir Vieira (PRP) reivindicou mais tempo para analisar o relatório de Euclério. Não está descartado um novo adiamento, inclusive, porque o líder do governo na Casa, deputado Gildevan Fernandes (PMDB), que faz parte da comissão, ainda pode pedir vistas do relatório. Desta forma, a conclusão da CPI dos Empenhos ficaria para o dia seguinte ao julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, já que a comissão se reúne todas as quartas-feiras.
