A medida atende ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC), que protocolou uma representação contra os contratos de publicidade do governo do Estado. Apesar da rejeição do pedido de medida cautelar pela suspensão de todos os atuais contratos, o plenário do TCE decidiu pela divulgação das informações, como preconiza o artigo 16 da Lei Federal nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normais gerais para contratação deste tipo de serviço. A lei foi publicada há mais de cinco anos, mas não foi aplicada pelas duas últimas administrações estaduais.
Na representação, o MPC aponta indícios de irregularidades na caracterização do serviço de publicidade institucional como serviço de natureza contínua. O órgão ministerial critica a prorrogação na gestão Paulo Hartung (PMDB) dos contratos derivados do Edital de Concorrência nº 001/2013, realizada na gestão anterior. Na visão do MPC, a exigência constitucional e legal de transparência da atuação administrativa denota relevância do serviço de publicidade institucional, mas não importa, necessariamente, a sua imediata correspondência como serviço de natureza contínua.
A licitação de publicidade teve valor estimado em R$ 59,38 milhões para o prazo de 12 meses e foi dividida em cinco lotes, tendo como vencedoras as seguintes empresas: A4 Publicidade e Marketing Ltda; Ampla Comunicação Ltda; MP Publicidade Ltda; Danza Estratégia & Comunicação Ltda; e SET Comunicação Ltda. No processo, o MPC ataca os gastos excessivos com publicidade nas gestões de Hartung (2010) e Renato Casagrande (2011/2014), que teriam sido “canalizados para satisfação de interesse de cunho pessoal”. O órgão ministerial também critica a utilização de recursos públicos para cobrir as placas com logomarcas de gestão, o que ocorreu especialmente em virtude do período eleitoral.
Entre os pedidos no documento, o MP de Contas pediu a aplicação aos ordenadores de despesa responsáveis à pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de até cinco anos aos responsáveis pelos atos irregulares.
