A decisão foi tomada na sessão do último dia 7 em atendimento à manifestação da área técnica do TCE, que também questiona a possível ilegalidade na utilização dos royalties para arcar com o pagamento de pessoal temporária – em alguns casos, contratados sem a demonstração da real necessidade. Todos esses objetivos vão fazer parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2017 no município. O instrumento de fiscalização será na modalidade de Levantamento, de acordo com o conselheiro-relator Rodrigo Chamoun.
Apesar de recorrente, a polêmica sobre uso dos royalties em Presidente Kennedy voltou à cena em julho do ano passado. Na ocasião, Chamoun decidiu notificar a prefeita Amanda Quinta (PSDB) após as notícias de atraso no pagamento do salário do funcionalismo público. Ele apontou dificuldades na obtenção de informações sobre a gestão do município. Daquele processo (TC 4747/2016) teve origem o pedido de auditoria nos gastos com royalties.
Na decisão preliminar, Chamoun apontou evidências de queda nas receitas do município, sobretudo, com a receita corrente líquida ajustada – excluindo a arrecadação com royalties, que não podem ser usados no pagamento dos servidores. Em 2015, a receita ajustada foi de R$ 29,17 milhões, enquanto as despesas com pessoal foram de R$ 53,73 milhões, perfazendo uma diferença superior a R$ 24 milhões. A decisão preliminar citava ainda os gastos milionários em cachês de artistas musicais e serviços para realização de shows.
