Tribunal de Contas utilizou no levantamento base própria de dados do funcionalismo público
O auxílio emergencial do governo federal, criado para dar proteção no período de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, foi pago indevidamente, neste ano, a 3.735 servidores públicos municipais e estaduais do Espírito Santo. Levantamento realizado em conjunto pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e pela Controladoria-Geral da União (CGU-ES) constatou o pagamento de valores que totalizam R$ 1,37 milhão.
Pela legislação, quem possui emprego formal ativo ou vínculo de estagiário está proibido de receber o benefício. Os pagamentos apurados foram realizados no período de abril a setembro de 2021.
As parcelas do auxílio emergencial são pagas independentemente de requerimento, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos. Os servidores beneficiados indevidamente estavam entre os grupos do Bolsa Família, CadÚnico ou ExtraCad (não inscrito no Cadastro Único).
Após a verificação dos resultados e cruzamentos de dados, o TCE e a CGU emitiram uma nota técnica, na qual fazem uma recomendação ao governo estadual e aos municípios para que alertem aos seus servidores públicos que as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, pela inserção ou declaração de informações falsas em sistemas de solicitação do benefício, se caracterizam como possíveis infrações disciplinares.
Os dois órgãos também propuseram que seja informado a esses servidores que existe um canal, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania, para a devolução de valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida, que é pelo site: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br. Os números dos CPF e nomes das pessoas envolvidas não serão detalhados, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O TCE utilizou para o desenvolvimento do trabalho a sua ampla base de dados, em especial o CidadES – Folha de Pagamento, em que consta a relação dos servidores públicos do Estado e municípios. Os resultados consolidados por quantidade e total pago estão relacionados da seguinte forma: Bolsa Família (CPF), R$ 74,44 mil, referente a 236 casos; CadÚnico, R$ 353,5 mil, com 826 ocorrências, e ExtraCad, R$ 945,6 mil, contabilizando 2.673 pagamentos.
