De acordo com o relatório publicado no Diário da Justiça, o TJES gastou R$ 704,23 milhões com a remuneração de membros e servidores ativos até o final de agosto, contando os últimos 12 meses. A despesa total com pessoal (DTP) não inclui os gastos com inativos, indenizações do Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI) e as despesas de exercícios anteriores – conhecidos como “penduricalhos legais” –, sendo os dois últimos estimados em R$ 28,68 milhões. A DTP representou o equivalente a 5,66% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. No segundo quadrimestre, esse índice chegou a 6,23%.
A LRF estabelece que os limites legal e prudencial são, respectivamente, 6% e 5,7% da RCL. A superação de qualquer um desses limites implica na adoção de medidas rígidas, que vão desde a proibição da realização de novas contratações e até a demissão de servidores estáveis. No entanto, o tribunal adotou outras medidas para reduzir seus gastos com pessoal, como a demissão de comissionados, redução no valor de gratificações e o congelamento de salários de serventuários e magistrados (juízes e desembargadores).
Neste segundo momento, a expectativa gira em torno das medidas a serem adotadas pela administração do Tribunal em relação às demandas em aberto. O Pleno do TJES admitiu o direito dos trabalhadores a promoções previstas em lei, porém, os efeitos financeiros foram postergados até a conclusão do ajuste. Já os magistrados obtiveram decisões judiciais para o retorno de algumas gratificações pelo exercício de funções extras.
Também nesta sexta, outros Poderes divulgaram seus relatórios de gestão fiscal. O Ministério Público deixou a margem de alerta, ficando com as contas no azul em relação aos gastos com pessoal. No período, o órgão ministerial gastou R$ 216,1 milhões (1,74% da RCL), sendo que o limite de alerta é de 1,8% (equivalente a pouco mais de R$ 223 milhões). O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Assembleia Legislativa ainda não publicaram seus relatórios, mas ambos têm uma situação fiscal mais tranquila.
Segundo dados do relatório Painel de Controle, divulgado pelo próprio TCE, os órgãos do Legislativo estão dentro da margem legal – a Corte gastou R$ 100,16 milhões até agosto (0,806% da RCL – o limite de alerta é de 1,17%), enquanto a Assembleia teve R$ 149 milhões em despesas com pessoal (1,2% da RCL, sendo que a margem de alerta é de 1,53%). O Ente público e o Poder Executivo também ficaram dentro dos limites de responsabilidade fiscal.
