No exame do recurso (0029712-17.2015.8.08.0000), o relator lembrou o princípio da segurança jurídica garante que o tabelião não seja atingido pelos efeitos de uma decisão – no caso, da perda de delegação – ainda de natureza provisória. Fábio Clem destacou que a situação econômica do tabelião, que já tem 75 anos de idade e enfrenta problemas de saúde desde o ano de 2010.
“Os efeitos patrimoniais e psíquicos do imediato cumprimento de uma decisão de cassação de delegação de serviço registral, para quem a exerce há longos anos, como é o caso, dispensa ensaios de interpretação pela sua força em subtrair, abrupta e inexoravelmente, a capacidade de provisão dos meios mínimos necessários à subsistência do delegatário já suspenso de suas atividades com percepção de receita mínima estabelecida no curso do processo administrativo, e, por consequência lógica, dos familiares que dele dependem economicamente”, narra um dos trechos da decisão assinada no último dia 13.
Mesmo com o acolhimento do recurso, o relator fez questão de pontuar que a “decisão que constitui apenas um ato de cautela e não de reconhecimento de nulidade ou injuridicidade da decisão recorrida”. Desta forma, os efeitos da decisão no procedimento administrativo disciplinar (PAD), que cassou a delegação do titular do Cartório do 1º Ofício de Cariacica, ficam suspensos até o trânsito em julgado do caso.
As queixas contra a atuação do tabelião Carlos Alberto Guimarães partiram da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que acusou em 2011 o cartório de não ter repassado mais de R$ 700 mil em títulos protestados aos bancos detentores dos créditos no ano anterior. Em função das denúncias, a Corregedoria afastou o tabelião e o filho, Rodrigo Dario Guimarães, que também perdeu a designação de substituto legal do cartório. Naquela ocasião, o atual interino foi nomeado como interventor, que contratou uma auditoria independente que revelou uma suposta dívida de R$ 723 mil.
No primeiro julgamento do PAD, o desembargador Sérgio Gama classificou a como inconsistentes as tentativas dos donos do cartório de alegarem que a serventia passa por dificuldades financeiras em função das novas determinações do CNJ. Na ocasião, ele classificou a gestão da unidade como “amadora e temerária”, que teria causado o endividamento do cartório. Ele também apontou que a unidade teria deixado de repassar contribuições obrigatórias ao Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj) e ao Fundo de Recolhimento Nacional (Farpen).
Na oportunidade, o então corregedor determinou a vacância do Cartório do 1º Ofício de Cariacica, que deveria ser distribuído no atual concurso público para ingresso na atividade notarial. A unidade chegou a ser listada entre as 171 vagas do atual processo seletivo, porém, a disputa em torno da posse do cartório forçou a retirada do concurso. Em outubro de 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão por conta de nulidade da intimação do tabelião para o interrogatório. Na época, foi determinado o retorno do PAD ao estágio imediatamente a partir do ato declarado nulo, porém, a conclusão acabou sendo a mesma.
A unidade é responsável pelo registro dos imóveis em todo município de Cariacica, além do registro de títulos e documentos de pessoas jurídicas e o protesto de títulos. No ano passado, o Cartório do 1° Ofício de Cariacica arrecadou R$ 15,86 milhões em pouco mais de 271 mil atos realizados.
