Apesar da possibilidade cada vez mais concreta de furarem o teto de gastos com pessoal, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e o Ministério Público Estadual (MPES) adotam comportamentos totalmente distintos. Enquanto o primeiro é obediente à orientação do Palácio Anchieta e recorre ao corte de funções gratificadas e exoneração de assessores que já possuem cargos efetivos com o objetivo de enxugar a folha de pagamentos, o órgão ministerial aprova a criação de 216 cargos de assessor, todos comissionados. Chama atenção que a origem do dinheiro é a mesma: vem do bolso do contribuinte, uma vez que os dois poderes recebem o repasse do duodécimo do Tesouro estadual.
Mesmo diante dos apelos do governador Paulo Hartung (PMDB), que pediu cautela das instituições no momento de ajuste fiscal em decorrência da queda de arrecadação, o Ministério Público deu mais uma passo para implantar os novos cargos, que devem provocar um impacto orçamentário de R$ 13 milhões por ano. Durante a sessão do Colégio dos Procuradores do MPES nessa segunda-feira (1), a minuta do projeto de lei alterando a organização da instituição, foi aprovada por 24 votos favoráveis – somente a procuradora Mariela Santos Neves Siqueira votou contra, sob justificativa de que este não seria o momento de criar cargos.
A aprovação da medida já era esperada nos meios políticos, pois se trata de uma promessa de campanha do atual procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, que foi candidato único nas últimas eleições internas no ano passado. No entanto, a reação do chefe da instituição acabou destoando. Eder se queixou daquilo que interpretou como uma “exposição vexatória” da instituição e assumiu a responsabilidade pela proposta de criação dos cargos. “Se o procurador-geral apresenta um projeto e assume que nós temos condições de levar em frente esse projeto, acabou”, declarou ao jornal A Gazeta.
O chefe do MPES foi além ao justificar que a criação dos cargos representaria uma economia aos cofres públicos, sendo que é justamente o contrário. Eder Pontes alega que os 216 cargos de assessores de promotoria vão substituir 70 cargos de promotores – que hoje só existem no papel, não representando uma despesa real à instituição. “É mais econômico trazer assessores comissionados do que manter as vagas de promotoria”, devaneou. Para ele, o Ministério Público irá “economizar no mínimo R$ 700 mil por mês”, ao invés do gasto de R$ 1,1 milhão, caso todos os novos cargos sejam nomeados de uma só vez.
A aprovação dos novos cargos ainda depende do aval da Assembleia Legislativa, que deverá receber o projeto de lei encaminhado pelo Ministério Público. A votação deverá colocar à prova a tentativa de Hartung de construir um novo arranjo institucional. O governo tem ampla maioria no plenário, o que poderia facilmente derrubar a proposta. No entanto, os meios políticos lançam dúvidas sobre uma eventual derrota imposta pelo Palácio Anchieta a Eder Pontes. Já o governador é claro ao sinalizar que não é o momento de criar novas despesas.
Enquanto o Ministério Público defende o aumento do custo de sua máquina – sem contar o questionado auxílio-moradia, que é recebida pela maioria de seus membros, entre eles, o próprio Eder Pontes –, o Judiciário capixaba segue no caminho contrário, de olho nas possíveis sanções em função do possível descumprimento dos limites de gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nesta terça-feira (2), o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, editou o Ato Normativo nº 092/2015, que cessou as designações de servidores em funções gratificadas, retorno imediato dos servidores que ocupavam funções gratificadas para sua lotação de origem, corte de horas extras para servidores e magistrados, além da vedação de novas nomeações de servidores para o tribunal até o final do ano. Outra medida anunciada é a exoneração de assessores que possuem cargos efetivos. Ao todo, mais de 125 servidores foram exonerados ou perderam funções gratificadas, somente no 2º grau de jurisdição.
No ato publicado no Diário da Justiça, Bizzotto mostrou que o discurso tem de ser mais realista. Segundo ele, “os cortes pelo Poder Executivo na proposta orçamentária [do Judiciário] para o ano de 2015 foram significativos e que, por consequência, geram a necessidade de adoção de medidas de contenção de gastos, especialmente no que toca a rubrica de pessoal”. O presidente do TJES alega que “a não adoção dessas medidas pode gerar responsabilidade para os gestores [da corte]”.
Segundo o mais recente relatório de gestão fiscal, o TJES está próximo de extrapolar o teto de gastos com pessoal da LRF. Entre os meses de maio de 2014 e abril deste ano, a despesa total com pessoal do Judiciário foi de R$ 699,5 milhões, que representa 5,95% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Pouco menos e R$ 6 milhões abaixo do máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é 6% da RCL (equivalente a R$ 705,3 milhões). Com a queda na arrecadação, a tendência é de que o TJES ultrapasse o limite de despesas, mesmo se manter o atual patamar de gastos.
