TJES homologa arquivamento de inquérito contra deputado Rafael Favatto

O desembargador Manoel Alves Rabelo, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), homologou o arquivamento do inquérito contra o deputado estadual Rafael Favatto (PEN). Ele era investigado pelo suposto crime de desobediência no período em que era secretário municipal de Assistência Social em Vila Velha. O arquivamento foi solicitado pelo Ministério Público Estadual (MPES), responsável pela investigação, pela falta de provas de irregularidades cometidas pelo deputado, então vice-prefeito canela-verde.

Na decisão publicada no Diário da Justiça, o relator entendeu ser desnecessária a ratificação do arquivamento pelo restante do colegiado, já que o MPES é o titular da ação penal e autor do requerimento. Ele também destacou a ausência de qualquer exigência da remessa para Câmara no regimento interno do Tribunal de Justiça.

Além da falta de elementos comprobatórios, o parecer do Ministério Público também considera que a conduta supostamente praticada pelo deputado não se encaixaria em nenhuma norma criminal presente nas leis brasileiras. Ainda segundo o órgão ministerial, não há como sustentar a presença de qualquer delito praticado pelo então secretário à época dos fatos. O procedimento investigatório – tombado sob nº 0030107-35.2014.8.08.0035 – será arquivado em definitivo.