A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a condenação do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz, em uma ação de improbidade por violação aos princípios da administração pública nas obras de construção de um aeroporto em Venda Nova do Imigrante (região serrana). Apesar de o Poder Legislativo não ser responsável pela execução de obras, o colegiado entendeu que o ex-deputado teria extrapolado as suas atribuições ao promulgar leis que tratavam da utilização de recursos doados pela antiga Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), hoje ArcelorMittal Tubarão, em decorrência de transações com créditos fiscais.
Durante o julgamento realizado nesta terça-feira (24), o relator do caso, desembargador substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, concluiu que Gratz teria se utilizado do cargo para extrapolar a competência do Executivo para executar e fiscalizar obras públicas. Esse mesmo entendimento já havia sido levantado no exame da denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES) no juízo de 1º grau, em abril do ano passado. Na ocasião, o ex-presidente da Assembleia e a sócia da empresa Marca Construtora, Mirela Chiapani Souto, foram condenados ao pagamento de multa civil e a suspensão dos direitos políticos.
Na análise do recurso, o desembargador substituto considerou que a escolha da empresa teria sido feita por critério pessoal do ex-deputado, que teria violado a Lei de Licitações – muito embora, toda a operação tenha sido disciplinada pela lei promulgada por Gratz, depois de esgotado o prazo para sanção do então governador Vitor Buaiz. Pela lei, a CST repassaria R$ 3 milhões para a construção do aeroporto.
Em razão da inviabilidade do projeto, a norma foi alterada para permitir a aplicação dos recursos em obras de esgotamento sanitário e pavimentação nos municípios da Grande Vitória. No entanto, o volume de recursos acabou sendo reduzido para R$ 2,5 milhões devido aos gastos com a mal fadada obra do aeroporto. Os recursos acabaram sendo utilizados na obra de pavimentação em Cobilândia, em Vila Velha, que acabaram provocando a cassação do registro de candidatura de Gratz nas eleições de 2002.
Durante a instrução do processo, a empresa comprovou a existência de gastos para levantamento topográfico da região de Venda Nova, além de estudos de viabilidade técnica e elaboração do projeto de licenciamento ambiental. Contudo, tanto o juiz de 1º grau quanto os desembargadores descartaram a ocorrência de enriquecimento ilícito, mas aderiram à tese de que houve fraude em licitação, bem como a violação aos princípios de legalidade, moralidade e impessoalidade.
No julgamento, o recurso de Gratz foi negado por unanimidade, enquanto o colegiado reduziu as sanções contra a empresa e a sua sócia. O ex-presidente da Assembleia teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além do pagamento de multa civil no valor de 25 vezes a remuneração recebida pelo ex-deputado. Já a pena de suspensão de contratar com o poder público, imposta à empresa, foi revogada. Enquanto a sócia da Marca teve a multa reduzida para dez vezes o salário do deputado estadual à época dos fatos.
Gratz: ‘Foi uma sentença ilógica’
Procurado pela reportagem, o ex-deputado José Carlos Gratz afirmou que vai recorrer da decisão porque não houve dinheiro público envolvido. “A única coisa que eu fiz foi a lei. Igualmente a esse caso devem ter mais de 40, porém, o único que deu ‘problema’ foi esse”, alegou. Segundo Gratz, uma obra semelhante foi feita em 2003, no primeiro mandato do governador Paulo Hartung. A construção do contorno de São Silvano, em Colatina, foi feito através de uma doação de R$ 1,3 milhão pela mineradora Vale, baseada em uma lei promulgada em 1998.
“O tribunal equivocadamente dá uma sentença que certamente irá cair em Brasília. Quem pagou a Marca foi a CST. Então, qual foi o dolo cometido pelo presidente da Assembleia se ele não pagou ou recebeu nada. O Tribunal de Contas já comprovou isso. Do mesmo jeito deles, a Samarco também fez doação para obras. Mas isso é uma questão política que vou reverter porque é um absurdo da Câmara, que não entendeu a inexistência de má-fé. A única coisa que fiz foi ajudar”, justificou.
Gratz relembrou que durante o período de mudança de governo – Vitor Buaiz para José Ignácio Ferreira –, ele chegou a ir ao local para acompanhar o lançamento da obra. No entanto, o principal entrave acabou sendo a desapropriação das áreas, e não a inviabilidade do projeto, como foi alegado pela Justiça. O ex-presidente da Assembleia citou que um projeto semelhante de aeroporto na região de Alto Caxixe, próximo a Pedra Azul, foi contratado na gestão de Hartung, mas as obras acabaram também não decolando.
O ex-parlamentar anunciou que deve protocolar, na próxima semana, um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa para apurar as obras feitas com dinheiro da Vale e do CST. “Nenhuma delas teve licitação porque foi doação”, resumiu. A sentença cabe recurso às Câmaras Cíveis Reunidas do tribunal, além das instâncias superiores.
