A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Aracruz (litoral norte capixaba), Luiz Carlos Cacá Gonçalves, condenado em uma ação de improbidade. No julgamento, o colegiado acolheu parcialmente o recurso da defesa, reduzindo o valor da multa cível fixada na sentença de 1º grau – de 50 para quatro vezes a remuneração percebida pelo ex-prefeito na época. Cacá Gonçalves foi acusado pelo Ministério Público de irregularidades na doação de área pública para um particular.
De acordo com o acórdão publicado nesta sexta-feira (24), o relator do recurso de apelação, desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, classificou o patamar inicial da sanção como excessivo, tendo em vista a inexistência de prova do eventual conluio do então prefeito com o particular que recebeu o imóvel por doação. O magistrado também destacou a baixa gravidade do ato ímprobo, uma vez que a doação do terreno com área de 300 metros quadrados no loteamento no bairro Vila Nova teria sido prevista por lei específica.
Apesar disso, o relator manteve inalteradas as outras sanções impostas ao ex-prefeito, tais como: a perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de quatro anos, além da proibição de contratar com o poder público por dois anos e seis meses. O voto foi seguido pelo restante do colegiado, inclusive, pelo revisor do processo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa. O julgamento foi realizado na sessão do último dia 17 de março.
Na denúncia inicial (0005754-96.2006.8.08.0006), o Ministério Público questionou a doação do espaço, antes reservado para construção de equipamentos comunitários, para um particular com objetivo da construção de uma moradia popular. A principal crítica da promotoria foi quanto ao processo de escolha do beneficiário, que não teria passado por qualquer processo de seleção, sendo apenas justificado que seria uma pessoa humilde e sem condições de adquirir um imóvel por seus próprios meios.
Durante a tramitação da ação, protocolada em agosto de 2006, o juízo de 1º grau concedeu uma liminar para suspender a doação até o julgamento final do caso. A defesa do ex-prefeito negou a existência de má-fé na transferência do imóvel, que era autorizada pelo programa Habitar Aracruz, instituído por meio de uma lei municipal aprovada em 2004. No entanto, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Aracruz, Fábio Gomes e Gama Júnior, reconheceu a nulidade da doação e condenou o ex-prefeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, em sentença prolatada em agosto de 2013.
No final de 2011, o ex-prefeito Cacá Gonçalves chegou a ser preso em decorrência de uma condenação por crime de responsabilidade na administração pública. Em 2006, ele foi condenado a cinco anos de prisão por irregularidades na terceirização de serviços e abertura de crédito suplementar durante a sua gestão. O ex-prefeito cumpriu a pena em regime semiaberto até fevereiro do ano passado, quando teve a progressão do regime para aberto.
